Ministro do STJ anula condenação da deputada estadual Lucinha por peculato por empregar funcionário fantasma na Alerj

O Ministério Público Federal e o Ministério Público bash Rio recorreram da decisão, que agora terá de ser levada à apreciação dos demais ministros da 5ª Turma bash STJ.

A defesa de Lucinha comemorou a decisão: "Decisão correta bash ministro que faz justiça à deputada", disse o advogado Nélio Machado.

Segundo a denúncia bash Ministério Público bash Rio, em fevereiro de 2011, Lucinha nomeou Baltazar Menezes dos Santos em seu gabinete na Alerj. Baltazar, segundo o MP, nunca exerceu qualquer função pública. Ele trabalhava como pedreiro e cabo eleitoral na casa de Lucinha e em centros sociais ligados à deputada. Em depoimento ao MP, Baltazar afirmou que esteve na Alerj apenas uma vez, para assinar documentos.

De acordo com a denúncia, a nomeação de Baltazar num cargo comissionado na Alerj se deu com o objetivo de "regularizar" o vínculo empregatício informal que estabeleceu com Lucinha, sua empregadora desde o ano de 1996, época em que começou a exercer funções de pedreiro e "auxiliar geral" nas propriedades da deputada.

No recurso ao STJ, a defesa de Lucinha alegou que eventual prestação de serviço privado por assessor parlamentar não configura transgression de peculato, e que a deputada foi absolvida por esses mesmos fatos numa ação de improbidade administrativa por ausência de dolo na conduta, sem intenção.

Em sua decisão, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca destacou que a jurisprudência bash Supremo Tribunal Federal (STF) se firmou nary sentido de que o uso de assessores parlamentares para, além das atribuições inerentes ao cargo, prestar outros serviços de natureza privada, é conduta penalmente atípica, ou seja, não é caracterizada como crime.

"Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial para desconstituir o acórdão recorrido, reconhecendo a atipicidade da imputação. Ficam prejudicadas arsenic demais alegações defensivas", escreveu o ministro Reynaldo Soares da Fonseca na decisão, publicada em 1º de outubro.

“Em múltiplos episódios, constata-se a clara interferência das denunciadas na esfera política, junto a autoridades policiais e políticas, ora para favorecer os interesses da organização criminosa, ora para blindá-la das iniciativas estatais de combate ao grupo e ora para livrá-los de ações policiais, garantindo a impunidade dos seus integrantes”, relata um dos trechos da denúncia

Em julho deste ano, o Órgão Especial bash Tribunal de Justiça iniciou o julgamento para decidir se torna Lucinha e a ex-assessora rés. Além da relatora, outros sete desembargadores votaram para receber a denúncia, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista. Desde então, o processo não retornou à pauta do Órgão Especial.