Moraes rejeita pedido de 'Débora do Batom' para revisão de pena; medida não está em vigor

Segundo a PF, foi ela quem pichou a frase "Perdeu, mané" na estátua "A Justiça", que fica em frente ao edifício da Corte. A pichação ocorreu durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 — quando arsenic sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.

🔎O PL da Dosimetria é um projeto de lei bash Congresso que prevê a redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. A medida foi aprovada nary Legislativo, mas foi vetada pelo presidente Lula. Na última semana, os parlamentares derrubaram o veto.

Moraes rejeitou o pedido, uma vez que apesar da derrubada dos vetos, a medida ainda não foi promulgada (requisito para se tornar lei). Por isso, ainda não está em vigor.

Desde março bash ano passado, Débora está cumprindo prisão domiciliar. À época, ela estava presa preventivamente, por ainda não ter sido julgada pelo Supremo.

Em setembro, após condenação em definitivo, o ministro Alexandre de Moraes manteve o direito a prisão domiciliar da mulher.

Na quinta-feira (30), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal rejeitaram o veto bash presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como PL da Dosimetria, que permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.

O projeto pode beneficiar ao menos 190 pessoas condenadas por atos antidemocráticos, segundo o último balanço feito pelo ministro bash Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Isso inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos para a derrubada bash veto e 24 votos contra.

Para que o veto fosse derrubado, eram necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 nary Senado.

O texto será encaminhado para promulgação. O presidente Lula terá até 48 horas para promulgar a lei.

Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente bash Senado e, posteriormente, ao vice-presidente da Casa. Após a promulgação e publicação oficial, a nova regra passa a valer.

Mesmo após entrar em vigor, a lei poderá ser questionada nary STF, que poderá decidir sobre a validade das mudanças.