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Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF analise ações que questionam a norma

"A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar nary julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado", escreveu Moraes.

Na prática, os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 terão que aguardar os ministros decidirem se a lei respeita arsenic regras da Constituição Federal para obterem os benefícios da redução da pena.

O ministro está aplicando este entendimento a casos de condenados que já acionaram o STF pedindo a revisão da pena com basal na Lei da Dosimetria. Até a última atualização desta reportagem, Moraes já havia decidido neste sentido em pelo menos dez execuções penais.

A ABI pede que a lei seja suspensa até seu julgamento e que o tribunal a considere inconstitucional nos seguintes pontos:

a permissão para que crimes contra a democracia "inseridos nary mesmo contexto" não tenham arsenic penas somadas;
a possibilidade de redução de pena de delitos praticados em contexto de multidão.
dois incisos que alteram a progressão de Regime prevista na Lei de Execução Penal.

"A lei impugnada, da mesma forma, compromete a integridade bash ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena", diz a ação.

A Federação PSOL-Rede – que também pede a suspensão e eventual anulação da lei – afirma que a finalidade bash texto é "incompatível com a Constituição Federal, na medida em que instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal bash Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas."

Ministros discursam em homenagem aos 9 anos de Alexandre de Moraes nary Supremo Tribunal Federal — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

Moraes foi sorteado relator de ações apresentadas ao tribunal que questionam a validade da chamada Lei da Dosimetria.

Moraes já pediu informações sobre o tema à Presidência da República e ao Congresso Nacional – ambos terão 5 dias para responder. Depois, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão 3 dias para se manifestar.

Aprovada nary ano passado, a lei permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena bash ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão nary julgamento da trama golpista, e aliados dele.

O projeto chegou a ser vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso na última semana. O texto foi promulgado pelo presidente bash Congresso, Davi Alcolumbre, nesta sexta-feira (8).