Moraes vota para condenar mais 15 réus pelos ataques golpistas do 8 de janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (8) para condenar mais 15 pessoas presas no acampamento golpista em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, em 9 de janeiro de 2023.

Em todos os casos, o ministro defendeu a punição por associação criminosa e incitação ao crime por criar animosidade das Forças Armadas contra os Poderes.

O Supremo já condenou 265 pessoas por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro, das quais 42 por esses dois crimes e 223 com penas maiores, por tipos penais como dano ao patrimônio, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Outros quatro réus foram absolvidos.

Moraes sugeriu que os réus julgados nesta sexta tenham as penas substituídas por medidas restritivas.

São elas a prestação de serviços à comunidade por 225 horas; participação no curso "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado", do Ministério Público Federal; proibição de usar as redes sociais e de deixarem a cidade onde residem; suspensão dos passaportes enquanto cumprem as penas e revogação do porte de arma de fogo, quem tiver.

Eles ainda terão de pagar uma multa individual de cerca de R$ 13 mil e outra, por danos morais coletivos, de R$ 5 milhões —esta última indenização será dividida entre todos os condenados.

Moraes é o relator das investigações sobre os ataques às sedes dos Poderes no Supremo. Os votos são submetidos à análise do plenário virtual da corte, e o julgamento, nesse caso, deve prosseguir até 18 de novembro.

Os relatórios apresentados pelo ministro nesta sexta mostram que não há provas de participação dos investigados na depredação dos prédios públicos em 8 de janeiro. O fato de todos terem sido presos no acampamento golpista na manhã do dia seguinte aos ataques, porém, é usado como argumento para a condenação.

O ministro repete trechos em todos os votos. Em um deles, diz que o crime de incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Poderes "foi consumado, com dolo livre e consciente do réu, com a exteriorização pública da incitação às Forças Armadas para romper a ordem constitucional, o que revelou-se essencial e determinante para os eventos de 8 de janeiro de 2023".

"Observe-se, ainda, que, mesmo após os atos de 8 de janeiro de 2023, o réu permaneceu no acampamento, resultando em sua prisão em flagrante em 9 de janeiro de 2023, o que reforça a demonstração de sua adesão à finalidade golpista e antidemocrática, que visava à abolição do Estado de Direito", afirma o ministro em outro parágrafo que se repete em todos os votos.

Moraes ainda destaca que 443 réus assinaram o acordo de não persecução penal proposto pela PGR (Procuradoria-Geral da República). O combinado envolve que a pessoa denunciada confesse o crime e, em troca, pague multas e cumpra medidas restritivas menos desfavoráveis do que as penas de uma eventual condenação.

As defesas foram unânimes em afirmar que a PGR não individualizou as condutas dos investigados e que os atos praticados não foram criminosos.

Na quinta-feira (7), outras 14 pessoas haviam sido condenadas pelo Supremo por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. As penas foram as mesmas propostas por Moraes nos votos apresentados nesta sexta.