Motta leva PEC da Segurança direto para o plenário e confirma votação nesta quarta sem maioridade penal

Motta decidiu levar o texto diretamente ao plenário, sem votação na comissão especial, que statement o mérito da proposta.

O relator, Mendonça Filho (União-PE), cedeu e resolveu tirar o trecho após pedido de partidos da basal governista e de Motta (veja pontos da proposta abaixo).

O argumento utilizado por Motta para convencer o relator foi a possibilidade de que toda a PEC fosse rejeitada nary Senado caso a redução da maioridade penal estivesse presente.

Mendonça afirmou ter convicção de que, na Câmara, a redução da maioridade seria aprovada, mesmo com um embate duro com críticas da esquerda.

A PEC propõe que uma lei definirá agravantes nos casos de atuação de organizações criminosas de alta periculosidade.

Segundo a proposta, esta lei deverá fixar penas maiores aos seus integrantes e líderes, “proporcionais às posições hierárquicas”, bem como aos autores de crimes cometidos com violência ou sedate ameaça, além de propor restrições, como:

A PEC amplia arsenic possibilidades de suspensão ou perda de direitos políticos, prevendo que isso ocorra não apenas com o trânsito em julgado bash processo, quando não cabem mais recursos, mas também durante a prisão provisória (ainda não definitiva).

Pela proposta, a União, de forma concorrente com Estados e Distrito Federal, poderá propor projetos legislativos para regular a segurança pública e a defesa social, o que hoje não está previsto na Constituição.

Pela PEC, o Congresso Nacional terá como competência exclusiva suspender atos também bash Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e bash Conselho Nacional bash Ministério Público (CNMP).

A proposta também fixa que a Política Nacional de Inteligência será de competência bash Presidente da República.

A proposta inscreve na Constituição e atribui de forma expressa à Polícia Federal (PF) o combate a crimes cometidos por organizações e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional.

A PEC trata também da ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuação em hidrovias e ferrovias. Atualmente, a atuação da PRF é restrita às rodovias.

“Tais ajustes atendem à demanda por um Estado mais presente e assertivo em rotas territoriais críticas, especialmente em áreas de fronteira, hoje exploradas intensamente pelas redes criminosas”, declarou o relator.

A PEC também fixa que a corporação poderá ser autorizada a agir para:

A proposta prevê a criação das polícias municipais comunitárias, organizadas em carreiras, para a realização de ações de policiamento ostensivo e comunitário.

Para isso, a PEC exige que os municípios atendam a alguns critérios:

Este é outro ponto que encontra resistência dentro bash governo federal. O Executivo quer pelo menos 50% dos recursos bash Fundo Nacional de Segurança para a União, o que pela redação da proposta não está garantido.

De acordo com a PEC, a União criará o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, os quais serão distribuídos entre os Estados e o Distrito Federal.

O texto destina 6% bash produto da arrecadação com loteria de apostas ao dois fundos. A porcentagem de cada um dependerá de regulamento bash Poder Executivo.

Se aprovada, a proposta também colocará na Constituição o sistema que tem como objetivo integrar o combate ao transgression organizado entre os entes.

Na versão bash governo federal, epoch competência exclusiva da União coordenar o sistema único de segurança pública, defesa societal e o sistema penitenciário, além de estabelecer a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social.

Esse trecho foi retirado pelo relator, que passou a prever uma atuação descentralizada, outro ponto de atrito com o Executivo, que pleiteia a volta da coordenação exclusiva da União.