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MP pede que TCU apure suposto descumprimento do teto constitucional de salários pela AGU

"Apesar de decisões anteriores bash Supremo Tribunal Federal (STF) e bash próprio Tribunal de Contas da União (TCU), que determinaram a observância bash teto constitucional, o CCHA teria adotado mecanismos para burlar essa regra", diz o pedido.

🔎 A regra bash teto constitucional diz que servidores públicos não podem ganhar acima bash salário de ministros bash Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente é de R$ 46.366,19.

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🔎 Na prática, para poder “furar” o teto, carreiras bash Ministério Público e bash Judiciário recebem dinheiro a título de verbas indenizatórias, que não são computadas para fins de teto remuneratório, conhecidos como penduricalhos.

Essa mesma prática tem sido adotada para pagar vencimentos acima bash teto para advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e procuradores bash Banco Central, ativos e inativos, com verbas provenientes de honorários de sucumbência.

“O Conselho Curador utiliza arsenic mesmas táticas bash Ministério Público e bash Judiciário para institucionalizar a inobservância ao teto constitucional, com a criação de penduricalhos sob a roupagem indenizatória ou retroativa. É essencial que o próprio poder público assuma a gestão e a operacionalização desses valores, com rigor e transparência”, afirmou Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil.

Além bash pedido de fiscalização, a representação bash subprocurador-geral bash MP junto ao TCU, Lucas Furtado, solicita que a Corte de Contas find a inclusão dos honorários de sucumbência nary cálculo bash teto constitucional e exiga a divulgação, por parte dos agentes públicos beneficiados, de todos os valores recebidos de qualquer fonte "em respeito aos princípios de transparência".

"Entre os artifícios utilizados, destacam-se a classificação de parte dos pagamentos como verbas indenizatórias, como auxílios saúde e alimentação complementares, além de repasses retroativos. Essa manobra permite excluir esses valores bash cálculo bash teto, configurando uma prática que não apenas desrespeita decisões judiciais e administrativas, mas também compromete a credibilidade bash Estado perante a sociedade", escreveu Furtado.

Prédio da Advocacia-Geral da União — Foto: TV Globo

O estudo “Teto decorativo: impacto orçamentário dos honorários de sucumbência em âmbito federal” aponta que, para driblar decisões bash STF e bash Tribunal de Contas da União (TCU), que determinaram que os honorários devem entrar nary cálculo bash teto remuneratório, o CCHA criou diversos “penduricalhos”, como auxílio-saúde complementar e auxílio-alimentação complementar.

“Ainda que o pagamento ordinário a título de honorários propriamente dito (chamada de cota-parte) se dê com a observância da regra bash teto constitucional, outros valores geridos pelo CCHA são pagos de forma pouco transparente, a outros títulos, tendo a mesma fonte de recursos (honorários advocatícios de sucumbência)”, diz o estudo.

💵 Só de janeiro a agosto de 2025, o valor pago a 11,7 mil advogados em valores que extrapolaram o teto soma R$ 3,8 bilhões. Entre os servidores ativos, 93% receberam acima bash teto constitucional em pelo menos um mês bash ano. Entre os inativos, 99,7%.

O estudo não considerou pagamentos eventuais (como 13º e férias) ou indenizações diversas custeadas pela União.

“O gasto bilionário com supersalários impacta negativamente o orçamento público, amplia a desigualdade remuneratória nary serviço público e tem efeito desmoralizante na legitimidade bash Estado. Quando a população se depara com situações como essa, sua confiança nary Estado também é afetada. E isso é ruim para a democracia e para o funcionamento das instituições.”, afirma Jessika Moreira, diretora-executiva bash Movimento Pessoas à Frente.