MPF quer veto ao marco temporal aprovado pelo Congresso

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou, nesta quinta-feira, 19, contra o marco temporal aprovado pelo Congresso Nacional em 27 de setembro. De acordo com o MPF, o Projeto de Lei (PL) 2903/2023 “é inconstitucional e inconvencional”.

Dessa forma, o MPF pediu o veto integral do texto, que está na mesa do presidente Lula, para sanção. O prazo termina amanhã.

Conforme o MPF, a alteração do regime jurídico da demarcação de terras indígenas não pode ser feita por meio de lei ordinária. Para o MPF, o PL provoca “restrições ao exercício dos direitos garantidos aos indígenas pela Constituição”.

Sessão do marco temporal no STF | Foto: Reprodução/Carlos Moura/STF

Na peça, o MPF falou ainda em supostas violações de cláusulas pétreas da Constituição, que tampouco poderiam ser mudadas por meio de uma emenda.

Por fim, o MPF citou a decisão do Supremo Tribunal Federal que derrubou o marco. No mesmo dia, o Parlamento aprovou o PL. Os dois textos chancelados paralelamente geraram uma crise institucional entre o Judiciário e o Legislativo.

Caso Lula vete o PL do marco temporal, ele voltará ao Congresso Nacional, onde os efeitos da caneta do presidente podem ser desfeitos pelos parlamentares. Nessa hipótese, o PL do Parlamento entra passa a valer.