Municípios podem perder autonomia sobre Previdência dos servidores públicos

Uma proposta que altera as regras de aposentadoria para os servidores públicos municipais será discutida na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, em uma audiência pública marcada para a manhã desta quinta-feira (23).

A pauta em questão é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/23, protocolada pelo deputado Gilson Daniel (Podemos-ES). Ela prevê que os municípios deverão aplicar aos próprios regimes de Previdência Social as mesmas regras que a União institui sobre as aposentadorias de seus servidores públicos.

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A única exceção seria para prefeituras que queiram implantar regras mais rigorosas do que as nacionais, caso isso seja necessário para lidar com um déficit orçamentário.

Para isso, a PEC altera a Reforma da Previdência atual, que prevê que os municípios têm autonomia para instituir as próprias regras de aposentadoria.

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Na justificativa da proposta, há o dado de que atualmente apenas 31% dos municípios conseguiram reformar sua Previdência, o que, segundo os autores, comprovaria a ineficiência da emenda que deu autonomia às prefeituras.

Os autores também argumentam que o déficit previdenciário estaria esgotando a capacidade de investimento daqueles municípios que não conseguiram aprovar suas próprias reformas e continuam com as regras anteriores.

A audiência desta quinta atende a uma solicitação dos deputados Rogério Correia (PT-MG), Denise Pessôa (PT-RS) e Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).

Para eles, a PEC apresentada pelo colegas prejudicaria os servidores municipais, pois geralmente esses profissionais já recebem salários menores quando comparados aos servidores das instâncias estaduais e federais. Para eles, não há justificativa para obrigar os municípios a adotarem os parâmetros da reforma da Previdência dos servidores da União, quando se tratam de realidades diferentes.

A audiência terá a presença de representantes de entidades sindicais ligadas ao serviço público, a convite dos deputados que solicitaram a reunião.