Musk precisa indicar representante do X/Twitter no Brasil? O que diz a lei

O jurista Francisco Brito Cruz, diretor executivo do InternetLab, explica que, mesmo sem representantes no Brasil, a plataforma ainda está sujeita, sim, ao Marco Civil da Internet. Segundo ele, a retirada das operações do país não exime a plataforma de seguir a lei nacional.

No entanto, tudo isso dificulta o processo. A falta de uma sede ou um representante legal complica a aplicação de sanções para garantir o cumprimento da decisões judiciais e pode afetar a moderação de conteúdo, a comunicação com imprensa e governo e o atendimento ao usuário.

"A obrigação da empresa é seguir a lei brasileira. Ela pode até continuar atuando apenas com advogados aqui, como faz o Telegram. Mas, se não seguir a lei brasileira, a plataforma poderá enfrentar sanções, como o bloqueio, pois o Judiciário tem o poder de enviar ordens às operadoras para que não permitam que sua infraestrutura seja utilizada para acessar o serviço por parte dos usuários brasileiros", diz Cruz.

A comparação com o Telegram é pertinente. No passado, o mensageiro enfrentou bloqueios temporários no Brasil devido ao não cumprimento de ordens judiciais, que exigiam cooperação com as autoridades brasileiras. O app de origem russa, com sede em Dubai, até aquele momento tinha como padrão ignorar qualquer pedido judicial que não envolvesse casos de terrorismo. Depois do bloqueio, passou a ter um representante aqui.

Na época, o caso gerou um debate sobre a soberania nacional e a capacidade de fazer cumprir a lei, o que pode acontecer novamente e levar Moraes a solicitar bloqueios semelhantes ao X. Para isso, precisaria apelar às operadoras de telecomunicações —como aconteceu com o Telegram.

Para o pesquisador de direito e tecnologia do ITS (Instituto de Tecnologia e Sociedade) Rio, João Victor Archegas, a escolha por retirar representante físico do país deteriora a relação entre o X e o Judiciário brasileiro (veja o histórico). E essa queda de braço pode culminar com o bloqueio permanente da rede social.