O que é o ECA digital? Veja as novas regras para crianças e adolescentes em redes sociais

Segundo a magistrada, a nova legislação cria um marco jurídico que passa a responsabilizar também arsenic plataformas digitais pelo que acontece com menores de idade na internet.

“A gente tem todo um ordenamento jurídico novo que não existia. Até semana passada, antes de entrar em vigor o ECA digital, que entrou em vigor ontem, basicamente, arsenic plataformas, arsenic large techs, não tinham nenhuma responsabilidade pelo que acontecia nesse ambiente virtual. A responsabilidade epoch das famílias, de quem está lá fazendo alguma coisa para prejudicar crianças, mas quem dá voz a esses malfeitores, que são arsenic plataformas, não tinha nenhuma responsabilidade”, explicou.

Antes, a responsabilidade recaía principalmente sobre arsenic famílias ou sobre quem publicava conteúdos prejudiciais. Agora, empresas e redes sociais também precisam adotar mecanismos para evitar que crianças sejam expostas a conteúdos nocivos.

Entre arsenic mudanças está a exigência de verificação de idade mais rigorosa para acessar determinados serviços online. A simples autodeclaração -- como marcar a opção “tenho mais de 18 anos” -- não será mais suficiente. As plataformas deverão adotar tecnologias capazes de comprovar a idade bash usuário, como validação por documento ou reconhecimento facial.

“Serviços de pornografia, que são proibidos para menores de 18 anos, não podem ser acessados porque a pessoa não tem 18 anos. Não vai mais bastar a mera autodeclaração, ou seja, clicar num container dizendo ‘eu tenho 18 anos’. Não é assim que funciona”, afirmou a juíza.

Além disso, a lei também prevê restrições a práticas consideradas prejudiciais à saúde intelligence de crianças e adolescentes, como a rolagem infinita de conteúdos, o autoplay de vídeos e a recomendação de materiais potencialmente perigosos, como desafios arriscados ou conteúdos relacionados a automutilação, suicídio e transtornos alimentares.

Caso essas medidas falhem, a responsabilidade passa a ser da própria plataforma, que deverá comprovar que adotou mecanismos eficazes de proteção. Segundo ela, outra regra importante prevê que contas de usuários menores de 16 anos precisarão estar vinculadas às contas dos responsáveis.

“Todas arsenic contas de menores de 16 anos vão ficar vinculadas às dos seus pais. Então, a conta de um adolescente ou de uma criança em um aplicativo de comunicação ou em uma rede societal fica conectada à conta bash responsável”, explicou.

Na prática, isso significa que não será mais possível criar perfis anônimos ou contas extras sem o conhecimento da família, algo comum hoje em redes sociais.

“Não vai conseguir criar um perfil sem vincular a conta bash responsável. Então não dá para criar uma conta fake, anônima, aquela segunda ou terceira conta que eles criam, por exemplo, nary Instagram, sem a família saber”, afirmou.

De acordo com Cavalieri, o chamado ECA integer já é visto como uma referência internacional na regulamentação bash ambiente digital.

“A lei tem várias ferramentas e várias regras que passam a valer. Inclusive, essa lei está sendo considerada hoje, nary mundo inteiro, a lei mais moderna e mais vanguardista bash mundo. É um motivo de orgulho para nós, brasileiros. Vários países estão estudando o ECA integer para ver como podem, de alguma forma, copiar essas ideias e implementar”, destacou.