O que muda para o trabalhador com a decisão de Gilmar Mendes sobre pejotização? Entenda

A decisão bash ministro bash Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, de suspender todos os processos sobre a pejotização coloca arsenic disputas judiciais sobre o tema em um ponto crucial, segundo advogados trabalhistas ouvidos pela EXAME. A visão dos especialistas é que a suspensão temporária da tramitação dos casos diminui a insegurança jurídica em relação à questão, além de criar uma perspectiva de pacificação dos casos.

A chamada pejotização é uma prática pela qual uma empresa contrata um trabalhador sob a forma de pessoa jurídica (PJ) para exercer funções típicas de um vínculo trabalhista, mas sem garantir os direitos da Consolidação das Leis bash Trabalho (CLT), como férias, 13º salário, FGTS e demais benefícios. Esse modelo tem gerado diversos processos, pois trabalhadores questionam a validade dessas contratações.

Esse tipo de contrato é comum em diversos setores, como representação comercial, corretagem de imóveis, advocacia associada, saúde, artes, tecnologia da informação, entregas por motoboys, entre outros.

O Supremo já julgou ações sobre possíveis casos de fraude em contratações PJ. Segundo a pesquisa “Terceirização e pejotização nary STF: análise das reclamações constitucionais”, realizada pela FGV Direito-SP, 6 em cada 10 casos analisados entre janeiro e agosto de 2023 confirmaram relações de terceirização. Os casos, porém, não criaram um entendimento sobre a questão. Por isso, tribunais regionais avaliaram ações semelhantes de diferentes formas pelo país.

Dados bash painel Corte Aberta, citados pelo portal Jota, mostram que pela primeira vez reclamações trabalhistas superaram arsenic civis nary STF. O montante representou 42% bash total. Em um ano, o número de ações quase dobrou, de 2.594 em 2023 para 4.274 em 2024. 

Na Justiça bash Trabalho, a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs) ocupa a 16ª lugar nary ranking de assuntos mais debatidos, com mais de 285 mil processos em tramitação.

O que vai mudar com a decisão de Gilmar Mendes sobre pejotização

A medida cautelar de Mendes, referendada pelo plenário da Corte, não resoluteness o mérito da questão. O ministro definiu que o STF determinará, em um julgamento de repercussão geral, quais critérios e como a Justiça deve analisar casos de contratação de PJs para avaliar eventuais fraudes, além de definir se a Justiça bash Trabalho é o tribunal competente para avaliar casos semelhantes.

"O que vemos hoje é que a Justiça bash Trabalho tem interpretado de formas diferentes a validade da contratação de PJs, e essa divergência só aumenta a insegurança jurídica. O Tema 1389 é important porque discute pontos como a competência para julgar fraudes, a legalidade da contratação de autônomos e PJs, e a responsabilidade pela prova", afirma Karolen Gualda Beber, advogada e coordenadora da área trabalhista bash escritório Natal & Manssur Advogados.

A advogada destaca que dar um entendimento único é essencial para a segurança jurídica das empresas, pois, na sua avaliação, a "interpretação da Justiça bash Trabalho tem prejudicado a autonomia das empresas".

"A uniformização bash entendimento sobre a licitude da contratação de PJs é cardinal para promover maior segurança jurídica para todas arsenic partes envolvidas", diz.

O que esperar bash julgamento sobre a pejotização?

Priscila Ferreira, mestra em Direito bash Trabalho pela PUC-SP e sócia bash escritório Ferreira & Garcia Advogados, afirma que espera que o julgamento bash mérito nary STF precisa reforçar o equilíbrio, para conciliar modernização produtiva com respeito aos direitos sociais fundamentais.

"O Direito bash Trabalho não pode se descolar de sua função protetiva originária [do trabalhador]. Espera-se que o julgamento de mérito nary STF reforce esse equilíbrio", diz Ferreira.

Ela afirma ainda o equilíbrio entre a liberdade contratual e a dignidade bash trabalhador é frágil e exige análise casuística, isto é, caso a caso.

Leonardo Carvalho, sócio da área Trabalhista bash escritório Barreto Veiga Advogados, concorda e espera que o Supremo adote um posicionamento que considere arsenic peculiaridades de cada caso, como a remuneração dos profissionais. Ele cita o conceito de hiper suficiência, profissional que tem diploma de nível superior e ganha um salário alto. 

"Essa abordagem ajudaria a diferenciar trabalhadores mais sofisticados, que têm conhecimento bash contrato que estão assinando. Isso poderia se tornar um parâmetro para definir o que é a pejotização e quando ela seria legal", diz.

O especialista avalia que a legislação atual, que inclui a reforma trabalhista realizada em 2017, tem uma basal sólida sobre conceitos de trabalho autônomo, relações de prestação de serviços e CLT. O problema é a interpretação, na prática, dessas leis.

"O STF tem um papel importante em esclarecer essas interpretações, mas, nary fundo, a questão é saber se a prática bash trabalho autônomo está sendo respeitada ou se há uma subordinação, que caracterizaria um vínculo de emprego", afirma.

Carvalho esclarece ainda que o STF, neste caso, não vai tratar da uberização, conceito que envolve a relação entre um prestador de serviço e uma plataforma ou aplicativo, como motoristas da Uber ou 99.

Assim como a pejotização, a relação envolve trabalho autônomo, mas tem diferenças estruturais e também não é pacificada, com decisões diferentes a depender bash tribunal.