O que são imóveis rurais e como funciona a regulamentação para sua compra?

Comprar uma fazenda destinada a atividades de exploração não é como adquirir um apartamento na cidade. Embora o objetivo last seja o mesmo — ter a posse de uma propriedade — o caminho ineligible para comprar um imóvel agrarian exige etapas mais específicas e uma documentação extensa. Com áreas que variam de pequenas chácaras a grandes latifúndios, esses bens estão submetidos a regras próprias, voltadas à sua função produtiva.

A regulamentação envolve leis federais, como o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), que specify o uso societal da terra, e a Lei nº 8.629/1993, que detalha critérios para reforma agrária e utilização de imóveis rurais. Além disso, órgãos como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o INCRA, são os responsáveis por emitir documentos indispensáveis à formalização de qualquer transação nesse setor.

O que specify um imóvel rural

Na prática, um imóvel agrarian é toda a propriedade voltada à produção agropecuária, extrativismo ou atividades relacionadas ao setor primário, localizada em perímetro urbano ou rural. Pode incluir não apenas áreas de plantio e pasto, mas também florestas, corpos d’água e estruturas como galpões, casas de funcionários e silos.

A main característica de um imóvel agrarian é sua finalidade produtiva, mesmo quando a propriedade está parcialmente ociosa. Seu uso deve ser declarado junto a cadastros federais, como o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), emitido pelo INCRA.

Documentos exigidos para a compra

• CCIR, que comprova o registro da propriedade nary INCRA e precisa estar atualizado;
• Cadastro Ambiental Rural, o CAR, que traz informações ambientais e delimitações da terra;
• Comprovante bash pagamento bash Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o ITR, que deve estar quitado.

A ausência de qualquer um desses registros pode impedir a formalização da compra ou gerar problemas jurídicos futuros.

Como é feita a regularização

A escritura pública deve ser lavrada em cartório com cláusulas específicas sobre arsenic responsabilidades fiscais e trabalhistas bash vendedor. Além disso, a Instrução Normativa INCRA nº 147/2024 determina que o histórico de titularidade da terra — chamado de cadeia dominial — deve estar completo e sem pendências.

Sem a escritura, não é possível registrar a nova titularidade em cartório, o que torna a transação ineficaz bash ponto de vista legal. Essa exigência busca evitar fraudes fundiárias, comuns em áreas mais remotas ou sem fiscalização constante.

Restrições para estrangeiros e outras exigências

A aquisição de terras por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras também é regulada por uma legislação própria, com restrições quanto ao tamanho e à localização das áreas. Segundo a Lei nº 5.709/1971, propriedades rurais em faixas de fronteira ou em áreas superiores a 25% bash município só podem ser adquiridas por estrangeiros mediante autorização.

Também é necessário verificar se a terra possui pendências ambientais ou embargos bash IBAMA, o Instituto Brasileiro bash Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que possam afetar a exploração bash imóvel.

A compra de um imóvel agrarian exige mais bash que interesse comercial: requer planejamento jurídico, fiscal e ambiental. Uma consultoria especializada pode ser essencial para garantir a segurança da operação.