O que se sabe sobre a designação de CV e PCC como organizações terroristas pelos EUA

Veja, a seguir o que já se sabe sobre as designações americanas e o que falta esclarecer:

A decisão, anunciada pelo secretário de Estado, Marco Rubio, determina a designação das facções brasileiras Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como "Terroristas Globais Especialmente Designados" (SDGTs) e como "Organizações Terroristas Estrangeiras" (FTOs)

Legalmente, a decisão final cabe ao secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, que responde diretamente ao presidente dos EUA, Donald Trump. Presume-se que haja um aval da Casa Branca e que as designações sejam um consenso na alta cúpula do governo dos EUA.

A designação de terroristas globais (SDGTs) tem efeito imediato. Já a entrada na lista de organizações terroristas estrangeiras obedece a um rito mais extenso: a inclusão deve ser comunicada ao Congresso, e só entra em vigor sete dias depois — ou seja, em 5 de junho.

A designação de SDGT não passa pelo Congresso.

Já no caso da FTO, o Congresso deve ser notificado, mas não pode submeter a decisão do governo a voto. Na prática, portanto, o Legislativo quase não tem meios de se contrapor a medida. Além disso, o atual legislativo dos EUA é majoritariamente governista e não deve colocar empecilhos à designação.

Em seu comunicado, Marco Rubio citou especificamente o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).

Até a última atualização desta reportagem, Trump não se manifestou sobre a medida. Nos últimos dias, suas declarações sobre política internacional têm focado na guerra do Irã, cuja extensão do cessar-fogo tem sido discutida por negociadores dos dois países.

O governo Lula manifestou oposição à classificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas pelos Estados Unidos devido a preocupações com a soberania nacional e divergências jurídicas.

O Palácio do Planalto avalia que essa classificação abre precedentes para ações mais duras e unilaterais dos Estados Unidos.

Em um cenário extremo, o governo brasileiro teme que os EUA possam usar o argumento do combate ao terrorismo para conduzir operações militares em território brasileiro, a exemplo do que já ocorreu em outros países.

As facções brasileiras não se enquadram na definição de terrorismo da Constituição e da Lei Antiterrorismo de 2016. Para a lei brasileira, o terrorismo exige motivações de xenofobia, discriminação ou preconceito. Já as facções mencionadas são organizações criminosas que buscam lucro, e não grupos com motivações ideológicas, políticas ou religiosas.

O Ministério das Relações Exteriores não se manifestou até a última atualização desta reportagem. A única manifestação do governo veio de Celso Amorim, assessor especial do presidente Lula para assuntos internacionais.

"Segurança pública é um tema fundamental para o desenvolvimento socio-econômico. Crime organizado é um mal que tem que ser combatido. Cooperação internacional é bem-vinda, especialmente em temas como lavagem de dinheiro e contrabando de armas. Pretexto para intervenção, é inaceitável", declarou Amorim.

As designações abrem a possibilidade de sanções para indivíduos e empresas ligadas às facções.

Embora possa haver reflexos nas avaliações de agências de classificação de risco e outros efeitos secundários na economia, não é possível prever nenhuma consequência imediata.

Segundo Oliver Stuenkel, professor de Relações Internacionais da Fundação Getulio Vargas (FGV), o primeiro impacto relevante será na relação bilateral entre Brasil e EUA. Ele avalia que a decisão pode dificultar a cooperação entre agências brasileiras e americanas no combate ao crime organizado.

Ainda segundo ele, a medida do governo americano pode gerar receio em investidores e empresas dos EUA em manter relações com companhias brasileiras, sobretudo bancos, devido ao risco de sanções financeiras.

“Isso pode gerar uma certa relutância por parte de investidores, mesmo se essas empresas não tenham uma relação comprovada com supostas organizações terroristas. Muitas empresas não querem correr esse risco para não ter problema com o fisco americano e com a Justiça”, diz.