Oposição vai tentar driblar fim da 6x1 no Senado com PEC da Hora Trabalhada

Empresários e líderes da oposição ao governo vendem a ideia, inspirada na experiência dos Estados Unidos, como uma necessária "modernização" da legislação brasileira, capaz de gerar empregos e reduzir a informalidade.

Já sindicalistas e especialistas em direito do trabalho dizem que os supostos benefícios da proposta não passam de "falácia" — e que a PEC seria, inclusive, inconstitucional.

Em primeiro lugar, ao esvaziar o conceito de jornada mínima, a medida acaba com a previsibilidade da renda. Ou seja: os trabalhadores não teriam a garantia de um salário mensal predeterminado, já que poderiam ser pagos por hora, de acordo com a necessidade de quem contrata.

Além disso, a premissa de que a negociação direta entre empregador e empregado pode gerar benefícios ao trabalhador se baseia numa "ilusão de igualdade", como já afirmou à coluna Olívia Pasqualeto, professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

"A PEC tem uma narrativa baseada na ideia de flexibilidade: o trabalhador vai poder escolher, no sentido do que for mais benéfico para ele. Mas todo mundo que trabalha sabe muito bem que não é o trabalhador que escolhe", analisou a professora.

Na avaliação de Soraya Grillo Coutinho, desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a PEC "suprime direitos fundamentais previstos na origem da própria Constituição".

À coluna, a magistrada disse que o artigo 7º da Carta Magna, que seria alterado em caso de aprovação da proposta, prevê a necessidade de representação coletiva em negociações sobre duração de jornada e redução de salário.

No entanto, o texto da PEC permitiria que "as empresas possam contratar por hora, estabelecendo, numa hipótese de redução da jornada de trabalho, uma redução salarial, de modo indireto".

Para Sayonara, a proposta seria inconstitucional justamente por permitir que isso aconteça por meio de acordos individualizados, sem o respeito a convenções coletivas e sem a mediação de sindicatos.

"A PEC do fim da escala 6x1 ainda nem chegou no Senado e o Davi Alcolumbre já está articulando formas de tentar desmontar o texto, incluindo sistema de HORAS TRABALHADAS. Não vamos deixar que destruam a CLT", postou nas redes sociais Rick Azevedo, vereador no Rio de Janeiro pelo PSOL e fundador do VAT (Vida Além do Trabalho), movimento que impulsionou a causa.

'PEC da Hora Trabalhada' não é o mesmo que trabalho intermitente

Há quem confunda o sistema de hora trabalhada com o regime de trabalho intermitente.

Criado pela reforma trabalhista a pedido do setor de comércio e serviços para equilibrar a demanda por mão de obra, o modelo intermitente autoriza a contratação por períodos específicos, como finais de semana.

Nesse caso, os direitos são recolhidos de forma proporcional. Mas há regras: o trabalhador precisa ser convocado com três dias de antecedência e tem 24 horas para responder se aceita ou não.

A PEC da Hora Trabalhada, no entanto, abre margem para o fim da convocação com antecedência, de acordo com especialistas ouvidos pela coluna. Na prática, o trabalhador ficaria eternamente à disposição, sem qualquer garantia.

Sem jornada fixa e previsibilidade de renda, a PEC da Hora Trabalhada pode agravar a intensificação do trabalho — o exato oposto do que se pretende com o fim da escala 6x1. "No mundo em que a gente vive, em que o salário é baixo e as pessoas precisam pagar conta, a tendência vai ser trabalhar mais", disse Olívia Pasqualeto à coluna.

Ponte entre Lula e Alcolumbre foi estremecida após rejeição de Messias ao STF

Se Lula e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), parecem ter azeitado a relação e fechado posição sobre o fim da escala 6x1, o mesmo não se pode dizer do elo entre o Presidente da República e o comandante do Senado.