Órgão que julga brigas tributárias bilionárias entrou na mira do Congresso

Segundo o deputado, sua proposta visa acabar com uma estrutura que, na prática, é ineficiente já que grande parte de suas decisões acaba sendo judicializada de qualquer forma.

Manter uma instância administrativa paralela só gera duplicidade de tramitação, aumento de custos e prolongamento indefinido dos conflitos, segundo ele. Para o deputado, mais simples e mais previsível ir direto ao Judiciário.

A transferência para a Justiça Federal, segundo o PL 2665, permitiria maior uniformização jurisprudencial e redução da litigiosidade. O projeto prevê a criação de varas especializadas em matéria tributária e a redistribuição dos servidores do Carf para outros órgãos ou para o próprio Judiciário.

"Não só o contribuinte perde quase sempre, como também há um estoque de centenas de bilhões, talvez mais de um trilhão de reais, parado para ser discutido, o que gera forte insegurança jurídica", afirmou o deputado ao UOL.

"O intuito do projeto é chamar a atenção para esse dinheiro parado [em discussão na esfera administrativa]. Extinguindo o CARF, vai direto para a Justiça e os interessados estão ganhando tempo nessa discussão".

Fim do voto de qualidade

O projeto de lei 2658/2026, do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), tem como foco revogar os dispositivos da Lei 14.689/2023 que instituíram o voto de qualidade. Antes dessa lei, empates no Carf beneficiavam o contribuinte. Depois, passaram a beneficiar a Fazenda, pelo voto de desempate do presidente da turma (sempre um representante do Fisco). O projeto restaura a regra anterior.