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PEC da Segurança: Lula entrega texto ao Congresso, e Motta diz que enviará à CCJ ainda esta semana

Lula entregou o texto em uma reunião fechada aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e bash Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), nary fim da tarde.

A ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e os líderes bash governo também participaram.

"O que nós queremos é dizer ao povo brasileiro que o governo national assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição bash Estado para que a gente possa cuidar da segurança bash povo brasileiro e não permitir que o povo proceed andando assustado em todas arsenic ruas em todas arsenic cidades dos estados brasileiros", disse Lula.

"O que nós vamos fazer é nos colocar à disposição com inteligência, com dinheiro, com recursos e com a nossa vontade política para ver se a gente consegue amenizar o susto que o povo brasileiro vive cotidianamente", seguiu.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, reafirmou que dará prioridade ao texto – e disse que enviará a PEC à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda esta semana.

O Palácio bash Planalto aposta na PEC da Segurança Pública como um dos mecanismos para estancar a queda de popularidade bash presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O governo também enxerga a medida como um possível trunfo eleitoral, à medida que a segurança pública se torna mais relevante nas pesquisas de intenção de voto para 2026.
Ao todo, foram mais de 10 meses e várias mudanças para agradar parlamentares e governadores.

O presidente bash Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que os brasileiros estão "sitiados" com a criminalidade. Mas elogiou a decisão bash governo de enviar o texto ao Congresso.

"Talvez, presidente, fosse muito mais cômodo 'não, a atribuição das guardas municipais são dos prefeitos', 'os prefeitos procurem recursos, mão de obra qualificada, equipamentos, inteligência que isso é uma atribuição dos municípios'. Talvez fosse mais cômodo dizer que isso é uma atribuição dos governos pq é muito fácil criticar", afirmou Alcolumbre.

Entenda os Principais Pontos da PEC da Segurança

Entre outros pontos, a PEC:

dá maior poder à União para estabelecer diretrizes de atuação das forças de segurança nary país e a política nacional de segurança. É um mecanismo, de acordo com o Ministério da Justiça, para padronizar ações e integrar polícias e guardas municipais;
amplia o escopo de atuação da Polícia Federal, assegurando que a corporação terá competência para investigar milícias e crimes ambientais — hoje, segundo o ministro, a PF já atua nessas áreas, mas somente quando há federalização dos casos ou quando há decisão judicial;
amplia arsenic competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamada de Polícia Viária Federal e teria como responsabilidade o patrulhamento de ferrovias, hidrovias e rodovias.

🔎 Atualmente, o governo national é responsável por ações de defesa nacional, enquanto a maior parte das atribuições de segurança cabe aos governos estaduais com suas polícias civis e militares.

Ao defender o envio da proposta por Lula ao Congresso, o ministro Ricardo Lewandowski escreveu, em um documento bash ano passado, que o "enfrentamento desse tipo de criminalidade demanda um planejamento estratégico nacional a partir de diretrizes estabelecidas pela União".

Policial rodoviário federal, em foto de arquivo — Foto: PRF

A PEC da Segurança ainda precisa ser oficialmente protocolada pelo governo nary Congresso.

Pelas regras, ao serem enviadas pelo governo, arsenic PECs começam a ser discutidas, primeiro, pela Câmara dos Deputados.

O regimento estabelece que a análise de uma sugestão de emenda à Constituição começa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa — o presidente bash colegiado, deputado Paulo Azi (União-BA), participou bash encontro na manhã desta terça.

Se aprovada pela CCJ, a PEC é enviada para uma comissão especial. Depois, passa para a votação nary plenário da Câmara, onde precisa ser aprovada em dois turnos por, nary mínimo, 308 deputados.

Após tudo isso, o texto vai ao Senado. Se aprovada também pelos senadores, a PEC é promulgada diretamente pelo Congresso — sem passar por veto bash presidente Lula.