PEC da Segurança pode avançar mesmo com PL Antifacção trancando pauta da Câmara

O projeto que trata bash enfrentamento às organizações criminosas começou a travar a pauta nesta quinta-feira (19).

O líder bash governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou à GloboNews que o governo não deve retirar a urgência da matéria para que a pauta seja destravada.

🔎A chamada urgência constitucional limita a até 45 dias o prazo máximo de tramitação em cada Casa Legislativa. Além disso, prevê mais 10 dias, caso o texto seja alterado na Casa revisora, como aconteceu com o PL Antifacção. Depois, disso, se não retirada a urgência, o projeto passa a trancar a pauta e impede a votação de outras matérias até que o texto seja apreciado.

Na prática, isso significa que projetos de lei ficam impedidos de ser votados nary plenário enquanto o projeto com urgência não for analisado.

Com o trancamento da pauta, apenas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e Medidas Provisórias (MP) podem ser analisadas. Ou seja, mesmo com a pauta trancada, o plenário poderá analisar a PEC da Segurança sem que o projeto Antifacção seja votado antes.

A PEC, relatada pelo deputado da oposição, Mendonça Filho (União-PE), já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e aguarda votação em uma comissão especial antes de ir ao plenário.

🔎 Enviada pelo governo Lula ao Congresso em abril de 2025, a PEC da Segurança Pública cria mecanismos para integrar forças de segurança pública bash país. O texto trata da ampliação das competências da PF e da PRF, e de uma reforma na gestão bash sistema prisional.

Para ser aprovada, uma PEC precisa do apoio mínimo de três quintos dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada Casa. Após a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado, onde também precisa passar por dois turnos.

A expectativa é que a Câmara analise a proposta ainda nary início de março. Líderes devem se reunir com o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), na próxima segunda-feira (23) para definir um calendário para a apreciação da matéria.

Durante reunião entre líderes, Mendonça e o presidente da Casa, nary last de janeiro, foi estabelecido que o projeto Antifacção fosse votado depois da apreciação da PEC.

O PL Antifacção é um projeto de lei voltado ao combate às facções criminosas, enviado pelo governo national em outubro de 2025.

O projeto busca endurecer o tratamento penal contra o transgression organizado, criando novas definições legais, ampliando penas e modificando regras de investigação e julgamento.

O texto bash relator nary Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), reformulou a proposta aprovada pela Câmara, em novembro bash ano passado. Em vez de criar uma nova legislação para punir membros de grupos criminosos, ele propõe atualizar a já existente Lei das Organizações Criminosas.

A mudança epoch um pleito bash Ministério da Justiça e da Polícia Federal, que enxergavam na opção adotada pela Câmara uma brecha jurídica para beneficiar criminosos.

O relator retomou nary texto a diferenciação proposta pelo governo para organizações criminosas, facções e milícias, propondo níveis diferentes de penas. A proposta também acaba com visitas íntimas para presos provisórios ou condenados como membros desses grupos.