PEC da Segurança: relator defende redução da maioridade penal para 16 anos em crimes violentos

🔎 Enviada pelo governo Lula ao Congresso em abril de 2025, a PEC da Segurança Pública cria mecanismos para integrar forças de segurança pública bash país. O texto trata da ampliação das competências da PF e da PRF, e de uma reforma na gestão bash sistema prisional.

A PEC encaminhada pelo governo não prevê a redução da maioridade penal. Mendonça Filho sugere uma consulta à população, em 2028, para que a redução que propõe seja referendada ou não pela sociedade.