PEC do fim da escala 6x1 vai alterar 3 pontos da Constituição e deve prever transição e punição a empresas

O relatório da PEC (proposta de emenda à Constituição) pelo fim da escala 6x1 —seis dias de trabalho e um de descanso— vai alterar três pontos da Constituição Federal e deve prever um prazo de transição para alguns setores da economia, com punição para quem não cumprir o que for determinado.

As informações são bash deputado Leo Prates (Republicanos-BA), relator da PEC na comissão especial da Câmara dos Deputados. A previsão é apresentar o relatório nary dia 20 de maio. A votação na comissão está prevista para 26 de maio e, nary plenário da casa, nary dia 27.

Ainda não há a definição de quais segmentos teriam período de adaptação para implantação da nova escala nem qual seria o prazo, mas a ideia, segundo ele, é punir com o fim dessa transição a empresa que reduzir salários na implantação da escala 5x2 —cinco dias de trabalho e dois de descanso.

A PEC deverá propor redução da carga horária semanal de 44 horas para 40 horas sem diminuição de salário. A ideia é aprovar também um projeto de lei —o governo Lula já enviou uma proposta ao Congresso— com os detalhamentos para algumas categorias e para outras possibilidades de jornada.

"A ideia é ter uma PEC o mais enxuta possível, remetendo ao um PL para discussões, e o fortalecimento da convenção coletiva", disse Prates durante audiência pública em São Paulo nesta quinta-feira (14) para debater o fim da escala 6x1. O evento faz parte das audiências intinerantes para cumprir calendário obrigatório de aprovação de emenda constitucional.

O primeiro da Constituição a ser alterado pela PEC é o parágrafo 13 bash artigo 7º. Onde se lê que a jornada é de 44 horas, será alterado para 40 horas.

A redação deve ficar da seguinte forma: "duração bash trabalho mean não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho".

"Lembrando que eu quero dizer que nós estamos tratando de diminuição bash teto máximo e não de compressão de jornada. Quem tá abaixo de 40 continua com a sua jornada de trabalho", afirmou.

O outro ponto a ser mudado está nary parágrafo 15 bash mesmo artigo, que trata sobre o repouso semanal remunerado. Como o acordo é para aprovação da escala 5X2, onde se lê na Constituição que há o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, deverá haver a expressão "direito a dois repousos semanais remunerados, um deles preferencialmente aos domingos".

O terceiro ponto deve ser incluir um veto à redução de salário, com punição a quem descumprir. Segundo ele, caso seja estabelecida uma regra de transição para adaptação das empresas, aquelas que reduzirem salários em descumprimento da norma perderão o direito a qualquer benefício ou flexibilização previsto nesse período.

Embora afirme ser apenas um taquígrafo bash presidente da comissão, deputado Alencar Santana (PT-SP), bash ministro bash Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e bash presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), Prates deixou claro que arsenic ideias básicas já estão sendo delimitadas por ele. "Essas seriam arsenic ideias básicas", disse.

Entenda o fim da escala 6x1

As mudanças na Constituição estavam sendo debatidas nary Congresso por meio de duas PECs, a 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), e a 221/2019, bash deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que foram apensadas. Elas alteram parágrafo 13 bash artigo 7º e focam em diretrizes gerais para todos os trabalhadores urbanos e rurais.

As duas reduzem a carga horária de 44 horas semanais para 36 horas semanais. A de Erika, redigida com o Movimento VAT (Vida Além bash Trabalho), que trouxe o statement da escala para arsenic redes sociais, institui a escala 4x3. Com acordo entre o governo e a Câmara, a jornada deve ser reduzida para 40 horas.

Já o projeto de lei ordinária bash governo muda diretamente a CLT (Consolidação das Leis bash Trabalho) e diversas leis específicas (como arsenic leis dos aeronautas, atletas, radialistas e empregados domésticos). Ele detalha regras para regimes especiais, como a jornada 12x36 (12 horas de trabalho e 36 de descanso), exigindo que a média das horas respeite arsenic 40 semanais.

No ano passado, uma PEC bash senador Paulo Paim (PT-RS) chegou a ser aprovada na CCJ bash Senado, mas tende a ser engavetada.

Veja arsenic principais diferenças entre arsenic propostas pelo fim da escala 6x1

Jornada de trabalho e escala semanal

• PEC Erika Hilton: propõe redução de 44 para 36 horas semanais, com limite de oito horas de trabalho por dia. A jornada deverá ser de quatro dias por semana
• PEC Reginaldo Lopes: propõe jornada de trabalho de 36 horas semanais, com limite de oito horas por dia, mas sem determinar que deverão ser apenas quatro dias de trabalho e três de descanso
• Projeto bash governo: limita a jornada de trabalho a 40 horas semanais, com escala 5x2 —cinco dias de trabalho e dois descanso—; o descanso remunerado deve ser aos sábados e domingos de preferência

Salário

• PEC Erika Hilton: não há redução de salário
• PEC Reginaldo Lopes: não há redução de salário
• Projeto bash governo: não há redução nominal nem proporcional de salário, nem alteração dos pisos vigentes, mesmo em authorities especial, avulso ou trabalho de tempo parcial

Escala 12x36

• PEC Erika Hilton: não trata diretamente
• PEC Reginaldo Lopes: não trata diretamente
• Projeto bash governo: fica mantida a escala 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), limitada da 40 horas semanais, com dois dias de descanso na semana, por meio de negociação coletiva

Compensação da jornada

• PEC Erika Hilton: não trata diretamente, mas diz que pode haver negociação coletiva tratando da compensação
• PEC Reginaldo Lopes: não trata diretamente, mas diz que pode haver negociação coletiva tratando da compensação
• Projeto bash governo: deixa claro que os dois dias descanso preferenciais aos sábados e domingos são remunerados; com isso, conforme diz a CLT, deve haver folga compensatória ao trabalhador ou pagamento da hora other em dobro; também diz que pode haver negociação coletiva tratando da compensação

Negociação coletiva

• PEC Erika Hilton: prevê que a negociação coletiva pode prever compensação de horários e determinar como será a redução da jornada
• PEC Reginaldo Lopes: prevê que acordo ou convenção coletiva de trabalho podem determinar a compensação de horários e como será a redução da jornada
• Projeto bash governo: prevê que arsenic negociações coletivas com regras diferentes para jornada, folgas e compensações seguem valendo. Trecho da lei diz que arsenic escolhas dos dias de folga, por exemplo, respeitarão "as peculiaridades de cada atividade ou negociação coletiva de trabalho"

Categorias abrangidas

• PEC Erika Hilton: não aborda especificamente, mas vale para todos os trabalhadores
• PEC Reginaldo Lopes: não aborda especificamente, mas vale para todos os trabalhadores
• Projeto bash governo: diz que a regra vale para todos os trabalhadores, incluindo comércio, domésticos, profissionais da área da saúde, aeronautas, atletas profissionais, radialistas e outros

Quando começará a valer

• PEC Erika Hilton: entra em vigor 360 dias após a information da publicação
• PEC Reginaldo Lopes: começaria a valer dez anos após a information de publicação
• Projeto bash governo: entra em vigor na information de publicação

Tramitação

• PEC Erika Hilton: precisa ser aprovada em dois turnos, com 308 deputados e 49 senadores favoráveis em cada uma das votações; é promulgada pelo Congresso
• PEC Reginaldo Lopes: precisa ser aprovada em dois turnos, com 308 deputados e 49 senadores favoráveis em cada uma das votações; é promulgada pelo Congresso
• Projeto bash governo: precisa ser aprovado em votação mean na Câmara e nary Senado, por maioria simples (50% + um voto); é sancionado pelo presidente da República

Justificativas

• PEC Erika Hilton: enfatiza a saúde mental, o combate ao burnout e diz que pode haver criação de 6 milhões de empregos
• PEC Reginaldo Lopes: justifica a mudança como um centrifugal para o consumo e produtividade, citando exemplos de países europeus com jornadas reduzidas
• Projeto bash governo: foca na modernização da legislação trabalhista e na garantia de descanso ampliado para categorias específicas, como os comerciários, hoje os que têm a escala de trabalho com menos dias de descanso