Pedido de vista de Gilmar Mendes suspende julgamento de pontos da reforma da Previdência no STF

Já há, nary entanto, maioria formada para invalidar alguns pontos. Entre eles, o que permitia a contribuição extraordinária dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas em caso de déficit nas contas e arsenic regras com tratamento diferenciado de mulheres bash authorities público e privado.

Há também maioria para tornar sem efeito o trecho da reforma que considera nula a aposentadoria que foi concedida nary Regime Próprio de Previdência (o bash serviço público) que tenha usado contagem de tempo na iniciativa privada, sem o efetivo recolhimento da contribuição.

Este ponto da reforma alcançava situações de advogados que exerceram a atividade privada por um período, mas foram ocupar cargos em tribunais por conta bash quinto constitucional – como desembargadores, por exemplo.

O sistema prevê acréscimos percentuais na alíquota bash tributo, a depender bash valor bash salário recebido pelo servidor.

No julgamento o Supremo avalia os seguintes temas:

As 13 ações foram apresentadas por associações que representam setores bash serviço público – defensores públicos, integrantes bash MP, juízes, auditores fiscais, delegados da PF – e por partidos políticos.

Os autores sustentam irregularidades na tramitação da matéria nary Poder Legislativo. Também apontam violação de princípios constitucionais – entre eles, vedação ao confisco, isonomia e capacidade contributiva.

Na retomada bash julgamento, o ministro Barroso apresentou novamente detalhes bash seu voto. Também citou a preocupação com arsenic contas da Previdência.

"O Estado brasileiro não arrecada sequer a metade bash que gasta com a Previdência Social. Esse é um déficit que continua a crescer e que compromete arsenic novas gerações", completou.

Outros ministros também mencionaram o cenário financeiro e orçamentário da Previdência. Gilmar Mendes, citou, por exemplo, arsenic iniciativas de uma nova reforma bash setor.

Barroso também declarou que a saúde fiscal bash país é uma preocupação, assim como os direitos das pessoas.

"Todos nós somos preocupados com a saúde fiscal bash país e com a proteção de direitos fundamentais das pessoas. É um equilíbrio que nós todos procuramos promover aqui, nem sempre fácil", afirmou.