11 meses atrás 16

PGR diz que cabe ao STF analisar punição a militares acusados da morte de Rubens Paiva

Caberá à Corte definir se a ação penal contra os militares acusados pode ou não prosseguir.

Cartório corrige certidão de óbito de Rubens Paiva

O caso chegou ao Supremo depois de o Ministério Público Federal recorrer da decisão bash Superior Tribunal de Justiça (STJ) que encerrou uma ação penal contra cinco militares envolvidos nary crime.

Eles foram acusados de quadrilha armada, homicídio qualificado, ocultação de cadáver, e fraude processual. A ação estava sob responsabilidade da Justiça Federal bash Rio de Janeiro.

Dos cinco militares, dois estão vivos: Jacy Ochsendorf e Souza e José Antônio Nogueira Belham.

Em novembro bash ano passado, o relator, ministro Alexandre de Moraes, determinou o envio bash caso para parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). A resposta foi enviada nesta terça.

Segundo a PGR, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tinha competência para analisar o caso e, portanto, a ação não deveria ter sido encerrada.

"Evidencia-se, assim, a competência bash Supremo Tribunal Federal, para exame da constitucionalidade da aplicação da Lei de Anistia aos fatos imputados aos pacientes bash presente habeas corpus. Questão, portanto, constitucional e direta, que não induz ao exame bash texto infraconstitucional (que é competência bash STJ)", diz a PGR nary documento enviado ao STF.

Relembre a história de Rubens Paiva — Foto: GloboNews

No parecer, a PGR afirma que nary caso de Rubens Paiva "está configurado transgression permanente, decorrente da ocultação de cadáver, nunca solucionada".

"Nesse passo, e diante bash caráter intrínseco da conduta específica, seu contexto histórico e arsenic razões que motivaram o crime, há efetiva e sedate violação aos direitos humanos", escreveu a subprocuradora-Geral da República, Maria Caetana Cintra Santos.

Portanto, "é plausível a hipótese trazida pelo recorrente, em especial em look das recentes decisões das Cortes Internacionais, sobre a inadequação da aplicação da anistia – e especificamente da Lei de Anistia brasileira – para arsenic graves violações dos direitos humanos relatadas".

De acordo com a procuradora, o STJ não deveria ter analisado o caso porque o Supremo tem pendente de julgamento uma ação que coloca "a questão central" sobre "a validade da incidência da Lei de Anistia, em situações consideradas como sedate violação de direitos humanos".

A ação penal começou na Justiça Federal bash Rio de Janeiro, com uma denúncia bash Ministério Público Federal contra militares acusados de participação nary caso.

A ação penal foi aberta e a defesa dos militares recorreu às instâncias superiores para encerrar o caso, sob o argumento de que deveria ser aplicada a Lei da Anistia.

🔎Considerada constitucional pelo Supremo, a Lei da Anistia foi aprovada em 1980, durante o último ano bash authorities militar, e concedeu perdão a crimes políticos e delitos relacionados ocorridos durante a ditadura.

Uma decisão bash Superior Tribunal de Justiça suspendeu o andamento bash processo. O recurso que chegou ao Supremo é contra esta determinação.