PIX, etanol e STF: entenda as críticas dos EUA para justificar a tarifa de 25% sobre produtos brasileiros

Como resultado da investigação, o Escritório de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês) propôs a aplicação de tarifas de 25% sobre mercadorias brasileiras. O órgão, porém, incluiu uma lista de exceções para produtos considerados estratégicos pelos EUA, como carne, frutas, café, aeronaves, terras raras, entre outras.

Segundo o relatório final do USTR, as seguintes práticas do governo brasileiro "oneram ou restringem" o comércio com os EUA:

A nova taxa ainda não está valendo. Pela legislação americana, a investigação formal precisa ser concluída e uma série de consultas públicas deve ser realizada antes que as medidas entrem em vigor.

Veja abaixo o que é preciso saber sobre a decisão dos EUA.

Na época, o representante comercial dos EUA, Jamieson Greer, afirmou que havia documentado "práticas comerciais desleais do Brasil que restringem o acesso de exportadores americanos ao seu mercado há décadas", mas não apresentou evidências para sustentar a acusação.

Agora, Greer afirma que o governo americano mantém diálogo intenso com a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas que ainda existem divergências entre os dois países.

A investigação contra o Brasil foi aberta com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O mecanismo, criado pelo Congresso dos EUA, permite ao governo americano investigar países cujas políticas ou práticas sejam consideradas prejudiciais ao comércio, às empresas ou aos exportadores americanos.

A legislação dá ao USTR o poder de investigar possíveis barreiras comerciais e, caso conclua que elas existem, recomendar medidas de retaliação, como a imposição de tarifas sobre produtos importados.

O mecanismo já foi utilizado em diferentes disputas comerciais, especialmente contra a China. Em 2019, durante o primeiro mandato de Trump, os EUA aplicaram tarifas sobre mais de US$ 120 bilhões em produtos chineses com base nessa legislação.

Parte dessas tarifas continua em vigor, e chegou a ser ampliada durante o governo de Joe Biden.

Apesar da proposta de impor tarifas de 25% sobre produtos brasileiros, uma série de itens deve ficar de fora da medida, como materiais informativos, doações e produtos incluídos em uma lista específica de exceções.

Entre os produtos isentos estão determinadas carnes, frutas e minerais, além de café, chá, especiarias, cereais, sementes, frutos oleaginosos, plantas industriais e medicinais, palha e forragem.

Aeronaves e peças produzidas no Brasil, terras raras, produtos químicos orgânicos, medicamentos e fertilizantes também estariam entre os itens isentos.

Veja abaixo a lista dos principais produtos excluídos da taxação.

Durante a fase inicial da investigação, ainda em 2025, os EUA já haviam colhido depoimentos de mais de 30 testemunhas e recebido mais de 295 comentários e réplicas antes da divulgação do parecer atual.

A conclusão da investigação ocorre dentro do prazo estabelecido para as negociações do grupo de trabalho criado pelos governos do Brasil e dos EUA para discutir temas comerciais e tentar evitar a aplicação de novas tarifas.

Antes da aplicação definitiva de qualquer sanção ou medida corretiva, o governo dos EUA definiu um cronograma de audiências e consultas públicas para receber manifestações de interessados:

Na prática, a decisão da Suprema Corte anulou todas as tarifas impostas com base na IEEPA.

Na época, o governo Trump já havia indicado que poderia recorrer a outros fundamentos legais para impor tarifas de importação, como argumentos relacionados à segurança nacional ou a práticas comerciais consideradas desleais.

Algumas dessas alternativas chegaram a ser mencionadas no voto dissidente do juiz Brett Kavanaugh, da Suprema Corte. Entre elas estava justamente a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que permite ao governo impor tarifas sem limite de valor ou duração, desde que haja uma investigação formal e a realização de consultas públicas.