PL e Novo apelam ao TCU para sustar votação na CVM que beneficiou Master

A manobra processual ocorreu após Lobo e Accioly terem feito pedidos de vista em um outro caso envolvendo irregularidades cometidas pelo Master, atrasando em mais um ano a aplicação de multa milionária em um processo que já se arrastava há três anos. O mercado teme que o diretor interino faça uso da mesma manobra quando acabar o prazo do pedido de vista neste segundo caso.

A representação não entra no mérito da decisão da CVM sobre a OPA, mas se limita a questionar o rito da votação. A representação sustenta que ao votar duas vezes, Lobo feriu a legalidade procedimental, dado que já havia um voto válido e registrado do então presidente João Pedro Nascimento, anterior à renúncia, e que deveria ter sido considerado para fins de quórum e voto de qualidade. Além disso, a representação lembra que a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM (PFE-CVM) também se manifestou "expressamente contra a tese da desconsideração do voto do ex-presidente".

Ainda segundo a representação, o ato de Lobo representaria "desvio de finalidade e infração ao rito deliberativo da CVM, violando princípios constitucionais da Administração Pública (CF/88, art. 37, caput), além das próprias normas regimentais da Autarquia."

Além do pedido para sustar os efeitos da deliberação sobre a obrigatoriedade da OPA, os autores da representação pedem para que se impeça que novas deliberações da Diretoria Colegiada da CVM venham a ser tomadas com base em procedimento similar.

A representação é assinada pelos deputados Caroline de Toni (PL-SC), Carlos Jordy (PL-RJ), Chris Tonietto (PL-RJ), Luiz Philippe Orleans e Bragança (PL-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP).