Plataformas querem votar texto que regula trabalho por app e dizem que relatório não inviabiliza o serviço

Apesar de não estarem satisfeitas com o relatório final que regula o trabalho por aplicativo, nos bastidores, as plataformas entendem que está na hora de votar o texto apresentado pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).

Isso porque, no entendimento do setor, as mudanças melhoraram o texto e, agora, o relatório não inviabiliza o serviço de entrega. Apesar disso, ainda entende que a regulação gera mais custos às plataformas.

Alguns pontos ainda são considerados críticos pelas empresas: é o caso da taxa mínima de R$ 8,50 por entrega. O relator apresentou uma alternativa de remuneração por tempo trabalhado, com pagamento mínimo do valor-hora de dois salários mínimos.

A alternativa atende ao pleito das plataformas, mas elas ainda reclamam que manter a opção de taxa mínima no texto é uma interferência e abre margem para questionamentos futuros. Além disso, o pagamento por hora é o dobro do que é aplicado em outros países.

Outra crítica é ao limite de cobrança de 30% dos motoristas de app, que na avaliação das empresas, acaba com o preço variável e não leva em conta a lei da oferta e demanda.

A Amobitec, que representa as maiores empresas, diz que ainda é preocupante manter pontos que não foram suficientemente discutidos.

"Entre os pontos estão a imposição de uma taxa mínima no delivery e a limitação na taxa de serviço das plataformas, que podem prejudicar a operação dos aplicativos, o equilíbrio de oferta e demanda, a renda dos trabalhadores e o acesso ao serviço pela população", afirmou.

As plataformas ainda vão tentar mudar na comissão um trecho que mantém o trabalho autônomo, mas sob a jurisdição da justiça do trabalho. Para elas, a medida não tem sentido porque não há vínculo de emprego.

As empresas ainda avaliam, sob reserva, que a regulação proposta é super restrita e traz burocracias, como contrato por escrito, que acabam com a facilidade que o aplicativo permitia.