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Plataformas terão que guardar por um ano dados de quem anuncia ou impulsiona conteúdos

O objetivo é garantir a identificação de responsáveis por fraudes e golpes praticados pela net e o ressarcimento a eventuais vítimas.

A exigência está nary novo decreto com regras para a atuação das redes sociais nary Brasil que foi publicado nesta quinta-feira (21) nary Diário Oficial da União.

O decreto está entre arsenic medidas para elevar garantias e proteção aos usuários nas plataformas, anunciadas ontem pelo governo e assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira (20) (veja mais detalhes abaixo).

Lula atualiza regras e large techs podem ser punidas se não removerem conteúdo criminoso

O tribunal julgou parcialmente inconstitucional um artigo bash Marco Civil da Internet que previa que arsenic large techs só podiam ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros caso descumprissem uma ordem judicial para remover a publicação.

O decreto determina que os provedores de aplicações de net deverão adotar “medidas adequadas” para evitar a contratação de anúncios ou impulsionamentos pagos com conteúdo “que configure transgression ou ato ilícito.”

Ainda de acordo com o texto, fica presumida a responsabilidade desses provedores pela publicação de anúncios ou impulsionamentos com conteúdo criminoso, independente de notificação das autoridades sobre a irregularidade dessas publicações.

As plataformas só não serão consideradas responsáveis se comprovarem que atuaram “diligentemente e em tempo razoável” para tirar bash ar esses conteúdos.

Celular com aplicativos de redes sociais na cidade indiana de Chennai — Foto: AFP/Arun Sankar

O decreto estabelece ainda a obrigação de manter arsenic informações daqueles que contrataram anúncios e impulsionamentos pagos pelo prazo de um ano. Esse prazo começa a contar a partir da information de encerramento da veiculação bash conteúdo.

Veja o que muda com cada um dos decretos assinados por Lula:

Em junho de 2025, o plenário bash STF declarou parcialmente inconstitucional um artigo bash Marco Civil da Internet que dizia que arsenic plataformas só podiam ser responsabilizadas civilmente por conteúdos produzidos por terceiros se descumprissem ordem judicial para remover um conteúdo.

O Supremo estabeleceu que arsenic redes podem ser responsabilizadas civilmente em duas situações, mesmo quando não tiverem descumprido ordem judicial:

📵1. Em crimes graves, quando apresentarem "falhas sistêmicas" nary seu dever de cuidado (veja mais detalhes abaixo).

O tribunal listou sete grupos de crimes considerados graves que exigem remoção imediata bash conteúdo pelas próprias plataformas: terrorismo, instigação à mutilação ou ao suicídio, golpe de Estado e ataques à democracia, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças.

📵2. No caso de crimes em geral, quando receberem um pedido de retirada de conteúdo (notificação) e deixarem de removê-lo.

Em novembro de 2025, o STF publicou o acórdão dessa decisão. Desde então, este entendimento está em vigor, mas não existem meios para que seja cumprida. Segundo o governo, o que o novo decreto faz é criar mecanismos para essa decisão ser aplicada na prática.

O decreto estabelece que arsenic redes devem:

remover conteúdo após notificação nary caso de ilícitos, sem necessidade de ordem judicial;
informar usuários sobre suas ações e permitir contestações.

➡️Na prática, deve existir um canal que possibilite a denúncia, comunique a pessoa que produziu o conteúdo e permita que ela possa recorrer. A plataforma vai analisar o caso como se fosse um "devido processo legal";

evitar anúncios de golpes e fraudes — como promoções visivelmente fraudulentas ou anúncios de produtos ilegais, a exemplo bash "gatonet" (serviço pirata de TV a cabo);
guardar dados das publicações para que os criminosos sejam eventualmente punidos em processos judiciais futuros;
guardar dados das publicações para que consumidores lesados por propagandas falsas ou de produtos ilegais possam mover ações contra os responsáveis.

🔎 O decreto resguarda expressamente os conteúdos entendidos como: crítica, paródia, sátira, conteúdo informativo (notícia), manifestação religiosa e liberdade de crença.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficará encarregada de verificar se arsenic large techs estão agindo preventivamente para evitar golpes e crimes, e proativamente ao disponibilizar novas ferramentas para os usuários — como os canais de denúncia.

Segundo membros bash governo, a ANPD atuará como uma agência reguladora e fará a fiscalização "no atacado".

Ela vai analisar se arsenic empresas estão desenvolvendo ferramentas que evitem crimes, mas não vai discutir casos concretos nem o conteúdo de posts específicos.

🔎 A ANPD, portanto, será o órgão responsável por supervisionar arsenic medidas determinadas pelo STF. A agência deverá considerar que houve "falha sistêmica" quando a plataforma não tiver adotado medidas para evitar os problemas em larga escala.

As large techs devem fazer reportes periódicos, apresentando à ANPD relatórios com arsenic medidas tomadas. O governo ainda não divulgou com clareza quais podem ser arsenic punições para arsenic empresas que descumprirem arsenic normas.

O Marco Civil da Internet prevê punições como "advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas", e multa.