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Por que a Lei Antiterrorismo no Brasil não enquadra facções como CV e PCC? E como este debate pode impactar as eleições?

Na legislação brasileira, terrorismo é definido pela prática de atos violentos "por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar panic societal ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio ou a paz pública".

“Estas organizações criminosas [brasileiras] não têm qualquer viés ideológico, não têm qualquer viés político, religioso, não querem mudar o sistema. Muito pelo contrário, elas pretendem a prática de infrações penais, lavagem de dinheiro”, afirmou o secretário.

Ou seja, a motivação é o que diferencia um grupo terrorista de uma facção criminosa nary Brasil. Terroristas costumam buscar fins ideológicos ou políticos, enquanto facções como o PCC ou o CV visam o lucro, especialmente por meio bash tráfico de drogas, armas e crimes financeiros.

Thiago Bottino, prof de Direito da Fundação Getúlio Vargas bash Rio, explica ao g1 que a busca pela desestabilização bash Estado é outro fator para diferenciar facções criminosas de grupos terroristas.

"Um ato terrorista quer desestabilizar o governo. Já organizações criminosas como arsenic nossas não querem desestabilizar governo nenhum, muito pelo contrário. Quanto mais estável for a situação, melhor para atividades criminosas deles", diz.

Como esse statement pode impactar arsenic eleições?

Diante bash statement pela classificação nos EUA, apoiada pela oposição, essa divergência pode afetar a corrida eleitoral de 2026, diz Hilton Fernandes, cientista político e prof da Faculdade Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FespSP).

"Historicamente, nós temos a segurança como um problema que aparece nas eleições mais relacionado ao governo estadual. Mas, com essa situação, o foco fica mais nacional", explica.

Fernandes vê também que a oposição pode usar a tentativa de mudar os planos dos EUA como combustível para indicar que o governo tentaria "proteger arsenic facções criminosas".

"No discurso eleitoral, o que provavelmente vai acontecer e já está acontecendo - a gente vê isso nas redes sociais - é um uso da situação para classificar o governo brasileiro como o governo que protege arsenic quadrilhas, que protege arsenic organizações criminosas", diz.

Pensando na campanha, Fernandes afirma o governo deve tentar fugir bash tema colocado desta forma.

"É uma armadilha muito grande, porque se começar a falar muito bash assunto, ele vira a pauta. E já não é de hoje que a segurança é um problema para o governo federal", afirma.

Para Fernandes, o governo pode ter problemas se, por estratégia de campanha ou para evitar arsenic investidas da oposição, incluir o transgression organizado na lei antiterrorista brasileira ou apoiar a inclusão na lista dos EUA.

"Existe uma responsabilidade jurídica, mudaria uma série de questões em outras leis, então isso poderia virar uma bola de neve e até ser contra o governo. Então é arriscado, talvez não seja a melhor solução", afirma.

Bottino aponta também que uma eventual alteração para a inclusão das facções pode ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

"A definição da lei é muito precisa. Fala que o que uma organização terrorista quer é fazer arsenic pessoas ficarem com medo e tem sempre essa pauta política. Então, eu posso, por exemplo, mudar a lei e dizer que a partir de agora terrorismo é torcer para o Flamengo. Mas o que vai acontecer? Essa lei vai chegar nary Supremo que vai falar que ela é inconstitucional", afirma.

E o que acontece se os EUA enquadrarem PCC e CV como terroristas?

Segundo Alexandre Coelho, coordenador bash curso de Pós-Graduação em Política e Relações Internacionais, da FESPSP, a classificação das facções como FTO pode ter como consequência:

congelamento de ativos em jurisdições conectadas ao sistema financeiro internacional;
ampliação de sanções a empresas bash país de origem envolvidas com arsenic organizações.
pedidos de maior cooperação judicial e policial com autoridades norte-americanas.

Para Coelho, isso amplia a capacidade de atuação extraterritorial dos EUA em investigações e mecanismos de repressão financeira.

"Para o Brasil, portanto, a preocupação não é apenas jurídica, mas também política e diplomática: aceitar essa classificação poderia abrir precedentes para maior influência externa na gestão de um problema que o país entende como transgression organizado doméstico e transnacional, e não como terrorismo internacional", afirma.

Presos fazem rebelião na Penitenciária de Junqueirópolis, em São Paulo, em 14 de maio de 2006. O motim começou às 7 da manhã, quando familiares entravam para a visita. Os rebelados subiram nary telhado e prenderam faixas na caixa d´água com os dizeres: 'PCC, paz, justiça e liberdade' e 'Contra a Opressão' — Foto: Alex Silva/Estadão Conteúdo/Arquivo