Prazo para entregar declaração do espólio do Imposto de Renda acaba em um mês

A Receita Federal divulgou nesta terça-feira (29) que prorrogou o prazo para a entrega da declaração bash Imposto de Renda last de espólio (para informar os bens e a transferência de contribuintes falecidos) e para quem terá de comunicar a saída definitiva bash Brasil. O novo prazo também vale para pagar o imposto devido, se houver.

Os dois casos têm instruções normativas específicas que determinavam a entrega até o último dia útil de abril, o que seria nesta quarta-feira (30). Porém, a Receita estendeu a entrega para 30 de maio para unificar com o término bash prazo da declaração de ajuste anual.

"As mudanças evitam dúvidas interpretativas sobre o vencimento bash imposto apurado nas referidas declarações, garantindo maior segurança para os contribuintes", informou a Receita.

A entrega da declaração de espólio last é realizada nary ano seguinte ao trânsito em julgado da decisão judicial (quando não há mais recursos) ou à assinatura da escritura pública (quando arsenic partes entram em acordo sem ir à Justiça).

A exceção é quando a decisão judicial é lavrada até o fim de fevereiro de 2025. Neste caso, a declaração bash Imposto de Renda pode ser entregue ainda neste ano.

No espólio final, é feita a divisão dos bens deixados pela pessoa que morreu, sendo que essa partilha é comunicada ao fisco por meio da declaração. Esse documento só pode ser entregue nary modelo com deduções legais e suas regras estão na instrução normativa da Secretaria da Receita Federal número 81, de 11 de outubro de 2001.

A regulamentação prevê que a entrega ocorra nary último dia de abril, mas todo ano a Receita publica outra instrução normativa para alterar essa information para conciliar com o término bash prazo da declaração de ajuste anual da pessoa física.

Já arsenic pessoas que herdaram os bens devem incluí-los em sua declaração na ficha de Bens e Direitos e também em Rendimentos Isentos e Não Tributáveis na maioria dos casos.

O contribuinte que deixou o país em definitivo em 2024 deve entregar uma declaração de saída definitiva para a Receita até 30 de maio. Essa situação é uma das condições de obrigatoriedade da declaração, independentemente se a pessoa recebeu ou não rendimentos nary ano passado.

Para fazer essa declaração, é preciso clicar nary botão Declaração de saída definitiva bash país na tela de abertura bash PGD (Programa Gerador de Declaração), bash aplicativo ou dos sites Meu Imposto de Renda e eCAC (Centro de Atendimento Virtual) da Receita.

Em seguida, o contribuinte deve fazer a sua declaração mean de Imposto de Renda e também preencher a aba "Saída" com os dados solicitados pela Receita. A pessoa já não é mais considerada residente quando não completa 184 dias, consecutivos ou não, dentro bash território nacional em um período de até 12 meses contados a partir da information de saída.

Há também outras condições como: não residir nary Brasil em caráter permanente e ter visto temporário para entrar nary Brasil. Veja arsenic regras na instrução normativa número 208, de 27 de setembro de 2002.

A declaração bash Imposto de Renda vai até arsenic 23h59 de 30 de maio. Após essa data, será preciso pagar uma multa que varia de R$ 165,74 a 20% bash imposto devido nary ano-calendário, se for obrigado a declarar e não prestar contas.