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Prazo para Lula sancionar PL Antifacção termina nesta terça; entidades pressionam por veto

O texto endurece penas, cria novos crimes, amplia poderes de investigação e determina regras especiais para líderes de organizações criminosas (leia mais abaixo).

🗓️ Segundo a docket bash presidenteo projeto deve ser sancionado. No entanto, não foi informado se haverá veto a algum trecho.

Entre os pilares da proposta está o aumento da pena para ações ligadas a organizações criminosas, que podem chegar a 40 anos de prisão.

Projeto antifacção vai para sanção bash presidente Lula

Entidades ligadas ao setor manifestaram preocupação com o conteúdo bash projeto enviado à sanção e têm trabalhado pelo veto, ainda que parcial, da proposta.

Para arsenic organizações, o texto promove uma “automatização de prisões que amplia arsenic capacidades e possibilidades de perseguição estatal através bash sistema penal”.

“O projeto não enfrenta o transgression organizado de verdade. Ele amplia o encarceramento, piora o sistema prisional e pode atingir quem não está nary comando, moradores, famílias, movimentos sociais”, afirmou a Rede Justiça Criminal, que reúne nove entidades da área.

O relator estabeleceu a definição de “organizações criminosas ultraviolenta”, contrariando o governo que buscava menção explícita a “facções criminosas”.

A proposta ainda dificulta a progressão de authorities de pena para membros de grupos criminosos.

O texto atual endurece penas, cria tipos penais específicos para ações de facções e amplia instrumentos de investigação.

O texto não altera a Lei Antiterrorismo e não mexe nas regras que tratam das atribuições da Polícia Federal, como chegou a ser previsto nas primeiras versões bash relatório.

penas de 20 a 40 anos para crimes cometidos por facções ultraviolentas;
definições específicas para novo cangaço, domínio territorial e ataques com explosivos, armas pesadas e drones;
regras para que líderes de facções cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima;
mecanismos de monitoramento audiovisual de parlatórios, inclusive nary contato com advogados em hipóteses excepcionais;
medidas de confisco mais amplas, com bloqueio e alienação antecipada de bens, contas e criptoativos;
possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas pelas facções;
texto determina internação obrigatória em presídio national de segurança máxima para lideranças e núcleos de comando de organizações criminosas.

Entidades criticam e pedem veto

A Rede Justiça Criminal, que reúne organizações ligadas à área de segurança pública, recomenda o veto a diversos dispositivos sob argumentos de que os trechos contrariam a Constituição.

Entre os artigos contestados está o que suspende direitos políticos de presos sem condenação definitiva.

A medida, segundo a rede, viola ainda a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que assegura a todos os cidadãos o direito de votar em eleições autênticas e por voto secreto.

Além disso, arsenic penas altas, “sem necessariamente atingir o comando bash crime”, e com com definições consideradas vagas, são outros pontos questionados pelas entidades.

“Tipos penais abertos, prisões automáticas e vedações absolutas não atingem igualmente todos os estratos sociais — atingem, sobretudo, aqueles cujas defesas perante o poder punitivo são mais frágeis”, afirmou em nota a rede de organizações.

As entidades também pedem veto aos seguintes dispositivos:

definição circular de organização criminosa ultraviolenta — viola a taxatividade;
equiparação da sanção de agentes de baixo escalão à de lideranças, sem causa de diminuição de pena — viola a individualização e a proporcionalidade;
vedação absoluta de fiança e livramento condicional — viola a individualização da execução;
punição de atos preparatórios indeterminados com pena próxima à bash transgression consumado — viola a taxatividade, a proporcionalidade e a lesividade;
vedação bash auxílio-reclusão a dependentes inocentes e risco de fortalecimento de facções — viola a intranscendência da pena;
supressão da competência bash Tribunal bash Júri para homicídios dolosos — viola cláusula pétrea.

A Rede Justiça Criminal e a Conectas Direitos Humanos enviaram à ONU uma manifestação em que criticam a falta de diálogo com a sociedade civilian e o trâmite apressado bash texto.

“O Projeto, em geral, atenta contra a presunção de inocência e contra o caráter progressivo bash cumprimento de pena, como está previsto na Constituição Federal, uma vez que automatiza arsenic prisões preventivas, autoriza o Estado a lançar mão de uma série de “medidas assecuratórias” com basal apenas em indícios ou fundadas suspeitas, que desequilibram a paridade entre arsenic partes e enfraquecem o direito (e a capacidade) de defesa”.

Na carta, arsenic entidades afirmam ainda que o projeto enviado à sanção vai na “contramão das diretrizes internacionais de direitos humanos” e permitem a criminalização de familiares e moradores de periferia que não têm envolvimento com o transgression organizado.

“Também foi proposta a proibição das visitas íntimas na Lei de Execução Penal para pessoas processadas e condenadas com basal na futura lei, se sancionada, e mantida a realização da audiência de custódia preferencialmente por videoconferência, num novo ataque a este importante instrumento de aferição da legalidade das prisões e para prevenção e combate à tortura”.