Presidente da Câmara de Porto Alegre vê de forma negativa lei redigida pelo ChatGPT

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O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, sancionou na quinta-feira (23) uma lei que proíbe cobrança do usuário de serviços de água do Departamento Municipal de Água e Esgotos pela reposição de hidrômetro após furto. O curioso, porém, está na forma como a lei foi feita: o vereador autor do texto, Ramiro Rosário (PSDB), explica que ela foi escrita inteiramente, inclusive a justificativa, usando o ChatGPT, uma ferramenta de Inteligência Artificial. O presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereador Hamilton Sossmeier (PTB), por sua vez, encara o uso de I.A. para redação de legislações de forma negativa e espera que surja regulamentação federal para a prática, que tende a se popularizar.

Segundo Rosário, a intenção é, com a automatização, otimizar os recursos públicos e “buscar o uso da tecnologia para poder aprimorar o trabalho legislativo”. Segundo ele, isso pode facilitar o trabalho de legisladores. “Muito especialmente no interior do Brasil, que tenham menor volume recursos e de estrutura”, explica, salientando que, muitas vezes, esses locais não possuem a assessoria técnica qualificada para elaborar essas legislações.

Para ele, a questão é também passa pelo enxugamento de contas. “Para que a gente possa, nas outras esferas, buscar e enxugar realmente a necessidade de termos amplos gabinetes com volume de assessores muito alto também dentro do Poder Executivo”, diz.

De acordo com o presidente da Câmara de Porto Alegre, vereador Hamilton Sossmeier (PTB), não era de conhecimento a autoria do Chat-GPT no texto, até o fim de sua tramitação.

Conforme explica Sossmeier, apesar do desconhecimento, não existe nenhuma disposição legal acerca do assunto. “A câmara não tem que fazer, né?”, diz. Segundo ele, durante toda a etapa de tramitação, não existindo regramento ou lei que que diga que o texto não possa ser feito dessa maneira, o projeto segue para aprovação.

Sossmeier explica que a Câmara irá aguardar para ver se essa prática será costumeira. Caso seja, se, por sua vez, deverá haver algum regramento federal para regulamentação do uso de I.A para esses fins. “A gente espera que aconteça esse regramento federal, mas não havendo, [as leis redigidas por I.A.] vão começar a surgir muito dessa forma”, diz.

O presidente da Câmara explica que o assunto já foi comentado na Casa e há "uma certa preocupação".

Já o vereador redator da proposta, não vê motivos para que seja criada uma regulamentação da prática. “Até porque seria completamente ineficaz”, afirma, ponderando que a questão principal é acerca de como essa tecnologia é empregada.

Redação do texto

Para realizar o texto, o vereador explica que realizou um comando em que pediu para o software “Criar projeto de Lei municipal para a cidade de Porto Alegre, com origem legislativa e não do executivo, que verse sobre a proibição de cobrança do proprietário do imóvel o pagamento de novo relógio de medição de água pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto quando este for furtado”.

O vereador relata que não fez nenhuma mudança no texto até ir pra revisão legislativa da Câmara municipal, trâmite comum para qualquer lei. Ou seja, foi entregue um texto base, gerado inteiramente pelo software, e foram feitas correções pelo órgão legislativo para incluir o texto na já existente a Lei Complementar nº 170, do DMAE.