Presidente do STF cobra regulação de big techs

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu nesta quinta-feira a regulação de plataformas digitais para um "controle mínimo sobre o que chega ao espaço público".

Em evento na Câmara dos Deputados, Barroso afirmou que a internet revolucionou a comunicação social, possibilitando o acesso à informação sem depender exclusivamente da imprensa profissional. Ele ressaltou, porém, que essa mudança favoreceu a proliferação de desinformação para fins políticos.

"A internet e as plataformas digitais da mesma maneira que democratizaram o acesso, abriram as avenidas também para a desinformação, para os discursos de ódio, para as teorias conspiratórias, para destruição de reputações, para o uso da mentira como uma estratégia política", disse.

"É esse o momento que todos nós estamos vivendo, em termos de plataformas digitais, o mundo todo pensando como regular minimamente as plataformas digitais para que a vida continue sensibilizada, interferindo, no entanto, minimamente com a liberdade de expressão que é um valor precioso."

As declarações foram dadas durante o II Colóquio Franco-Brasileiro de Direito Constitucional. Essa não é a primeira vez que Barroso fez discursos em defesa da regulação das big techs. Em fevereiro, o ministro participou de uma conferência da Unesco e defendeu a responsabilização das plataformas de internet antes de ordem judicial em alguns casos específicos - o que, na prática, seria uma flexibilização do Marco Civil da Internet.

"No caso de comportamento criminoso claro, como pornografia infantil, terrorismo e incitação a crimes, as plataformas deveriam ter o dever de cuidado de usar todos os meios possíveis para identificar e remover esse tipo de conteúdo, independentemente de provocação (judicial)", defendeu.

A regulação das big techs é uma das prioridades definidas pelo Congresso Nacional e incentivadas pelo STF. O avanço de propostas que tratam sobre o tema, porém, tem enfrentado resistência das próprias plataformas.

No primeiro semestre, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fez um acordo com líderes partidários para que o Projeto de Lei (PL) das Fake News tivesse prioridade na pauta da casa.

O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), passou quatro meses negociando com as bancadas e fazendo ajustes no texto até apresentar uma versão final da proposta no início de maio.

Diante da pressão das big techs e articulação das plataformas com parlamentares da oposição ao governo Lula (PT), Lira decidiu adiar a votação para evitar uma derrota no plenário da Câmara.

No dia seguinte ao adiamento, o presidente da Câmara disse que as big techs agiram de forma "desumana" e "mentirosa" contra deputados federais para impedir a votação do PL das Fake News. Após o adiamento da votação, as lideranças da Câmara decidiram adotar uma nova estratégia para a regulação das big techs. Em vez de focar em um grande projeto sobre as plataformas, os deputados decidiram diluir em propostas em projetos de lei menores que tratem de pontos específicos e segmentados.