'Presidente não poderia fazer diferente', diz Rui Costa sobre veto ao marco temporal

O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta terça-feira (24) que os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei do marco temporal para a demarcação de terras indígenas foram inevitáveis para "manter o respeito à Constituição". O veto parcial ao texto, aprovado pelo Congresso Nacional em setembro, ocorreu na sexta-feira (20).

O Legislativo aprovou a proposta dias depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a tese é inconstitucional. "O projeto é infraconstitucional e não está alinhado com o julgamento do STF, por isso os vetos. Esses são os argumentos. O presidente não poderia fazer diferente, senão estaria desalinhado com o que é medida legal", ressaltou, ao afirmar que cabe à Corte interpretar "o que diz ou não a Constituição".

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Lula vetou o principal artigo do projeto, que diz que uma terra só poderia ser demarcada se fosse comprovado que os indígenas estavam nela ou disputando a posse na data da promulgação da Constituição Federal — 5 de outubro de 1988. Pela tese, quem estivesse fora da área na data ou chegasse depois não teria direito a pedir a demarcação.

O projeto do marco temporal é uma das prioridades da bancada ruralista, a mais numerosa do Congresso. Entretanto, foi alvo de resistência de parlamentares ambientalistas, que alegavam que o texto traria prejuízos aos povos originários.

A tese foi derrubada no Supremo em um julgamento que teve nove votos a favor dos povos originários e dois contrários. Na decisão, os ministros determinaram, entretanto, que deve haver indenização a pessoas que adquiriram terras de boa-fé.

O governo federal pretende apresentar uma solução alternativa ao marco temporal, independentemente do entendimento do Congresso e do STF. A ideia é propor um projeto que garanta, entre outros pontos, indenização aos ruralistas que, de boa-fé, estiverem ocupando terras consideradas indígenas concedidas pelo Estado.

Reação da bancada ruralista

Em nota, a bancada ruralista afirmou que vai derrubar a decisão do Planalto. "A decisão dos dois plenários [da Câmara e do Senado] é soberana e deve ser respeitada pelos demais Poderes da República em reconhecimento às atribuições definidas na Constituição Federal. O Parlamento brasileiro representa a pluralidade da sociedade em sua amplitude de Estados, partidos e de ideais", diz o comunicado da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Para a rejeição do veto, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. A FPA tem o apoio de 303 deputados e 50 senadores, o que seria suficiente para derrubar os vetos de Lula.

Leia a íntegra da nota da Frente Parlamentar da Agropecuária

"A Frente Parlamentar da Agropecuária, bancada temática e suprapartidária, constituída por 303 deputados federais e 50 senadores em exercício, informa que os vetos realizados pela Presidência da República à Lei do Marco Temporal serão objeto de derrubada em Sessão do Congresso Nacional, respeitados os princípios de representatividade das duas Casas Legislativas, com votos suficientes para a ação.

Diante das decisões recentes responsáveis por estimular conflitos entre a população rural brasileira — indígenas ou não, em desrespeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a FPA não assistirá de braços cruzados a ineficiência do Estado Brasileiro em políticas públicas e normas que garantam a segurança jurídica e a paz no campo. Buscaremos a regulamentação de todas as questões que afetam esse direito no local adequado, no Congresso Nacional.

A FPA acredita que a discussão de temas desta magnitude exige um compromisso inabalável dos Três Poderes da República, com a devida lisura dos processos legislativos, garantindo que todos os brasileiros sejam ouvidos nesta legislação que pode retirar a dignidade de milhares de famílias brasileiras, responsáveis pela produção de alimentos para o Brasil e para o mundo.

Cumprindo seu papel constitucional de legislar, o Poder Legislativo aprovou o Marco Temporal. No dia 30 de maio de 2023, após 16 anos de extensos debates e audiências públicas, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a matéria por 283 votos favoráveis contra 155 contrários. Em 27 de setembro, o Plenário do Senado Federal trouxe resultado acachapante de 43 votos a favor contra 21.

A decisão dos dois Plenários é soberana e deve ser respeitada pelos demais Poderes da República, em reconhecimento às atribuições definidas na Constituição Federal. O Parlamento Brasileiro representa a pluralidade da sociedade em sua amplitude de Estados, partidos e de ideais."