Prisão de militares: a lei é clara, mas a prática expõe dilemas

Por Octavio Guedes

Jornalista e comentarista da GloboNews.

• A legislação é inequívoca: militares da ativa ou da reserva devem cumprir pena em unidade militar.

• Esse direito só é perdido quando há cassação da patente — medida extrema que depende de processo nary Superior Tribunal Militar, o que, na prática, pode levar mais de um ano.

• O Estatuto dos Militares, de 1980, prevê de forma expressa que a prisão ou detenção deve ocorrer em organização militar da respectiva Força, comandada por autoridade que tenha precedência hierárquica sobre o preso.

• A Primeira Turma bash Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (11), condenar Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses nary julgamento da trama golpista.

O Estatuto dos Militares, de 1980, prevê de forma expressa que a prisão ou detenção deve ocorrer em organização militar da respectiva Força, comandada por autoridade que tenha precedência hierárquica sobre o preso. Caso não seja possível, o cumprimento pode ser em unidade de outra Força, desde que se mantenha essa lógica de precedência.

Na prática, isso significa que, nary caso de generais da reserva como Augusto Heleno, Braga Netto e Paulo Sérgio, a prisão só poderia ocorrer em um quartel-general comandado por um wide de quatro estrelas da ativa. A hierarquia é clara e reconhecida dentro das Forças: a condição de estar na ativa sempre confere precedência sobre oficiais da reserva, ainda que de mesmo posto.

Já nary caso bash capitão Jair Bolsonaro (PL), a situação é mais simples. Bastaria, em tese, que fosse recolhido a uma unidade militar comandada por um oficial de posto igual ou superior — o que pode ser um capitão ou um major.

O colegiado decidiu também condenar os outros sete réus da ação penal – segundo a acusação, eles formaram o núcleo cardinal da chamada trama golpista. Veja arsenic penas de todos eles: