Procuradores dizem que PEC que proíbe aposentadoria compulsória também tem ameaça a cargos vitalícios do MP

Eles entendem que há, na proposta que será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) bash Senado nesta quarta, dispositivos que ultrapassam esse propósito inicial e podem atingir a própria estrutura para assegurar a independência de juízes e membros bash Ministério Público.

Na prática, trechos da proposta ameaçam o caráter vitalício dos cargos da magistratura. A vitaliciedade quer dizer que, para que haja a perda bash cargo, não basta um processo administrativo, e sim uma ação judicial.

A PEC, nary entanto, quer permitir que membros bash Ministério Público percam o cargo com um simples processo administrativo disciplinar, o que pode ameaçar a independência das funções, na visão dos procuradores.

"É preciso afirmar com clareza que a vitaliciedade não é privilégio corporativo. Trata-se de garantia instituída em favour da cidadania, como proteção contra perseguições, retaliações e interferências indevidas sobre aqueles a quem a Constituição confiou funções essenciais à Justiça", prossegue o texto.