Progressão de regime para condenados em processos penais segue mudanças feitas por lei assinada por Bolsonaro; entenda

A lei prevê como um direito dos condenados passagem para os sistemas semiaberto e aberto.

❌Antes, o mecanismo epoch aplicado a partir de um cálculo com basal nary cumprimento de uma fração mínima, que variava de 1/6 a 2/5, a depender bash tipo de transgression e das circunstâncias.

Pela Lei de Execução Penal, a pena de prisão é executada de forma progressiva, com a transferência para regimes menos rigorosos.

Quem analisa o caso é o juiz da execução — que será, nary caso, o relator bash processo, o ministro Alexandre de Moraes.

Para ter direito à progressão, o preso tem de cumprir percentuais mínimos de pena nary authorities em que está.

Os percentuais variam de 16% a 70%, a depender de fatores como:

Além disso, o preso precisa ter boa conduta carcerária e exame criminológico.

A prisão para cumprimento de pena dos condenados nary golpe deve ocorrer quando não houver mais possibilidade de recurso contra a decisão tomada pela Primeira Turma.

Nessa situação, o Supremo Tribunal Federal vai declarar o trânsito em julgado e determinar a execução da pena.

A supervisão bash cumprimento da punição vai ficar a cargo bash ministro Alexandre de Moraes. Caberá a ele decidir, além da progressão de regime, situações como desconto de pena por trabalho e estudo.