Projeto aprovado na Câmara sobre decisões do STF esbarra em restrição a partidos

Aprovado nesta terça-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o projeto que trata de ações de constitucionalidade nary STF (Supremo Tribunal Federal) transforma em lei entendimentos já firmados pela corte, mas também avança em ponto considerado inconstitucional por especialistas.

A proposta limita a atuação bash STF em temas como decisões monocráticas e se soma a recados bash Congresso na esteira da PEC da Blindagem. O texto, de autoria bash deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e relatoria de Alex Manente (Cidadania-SP), vai ao Senado caso não haja recurso para votação em plenário.

A mudança nas regras para concessão de decisões individuais disagreement a opinião de especialistas consultados pela Folha, que, nary entanto, concordam que a imposição de uma restrição para partidos apresentarem ações ao Supremo é inconstitucional e demandaria uma proposta de emenda à Constituição.

O texto prevê que apenas partidos ou federações que tenham ultrapassado a cláusula de desempenho possam propor ações. Também exige que entidades comprovem atuação em âmbito nacional e apresentem laudos, pareceres ou dados quando houver interesse econômico privado.

Quanto a liminares, a proposta autoriza decisões individuais em casos de extrema urgência, perigo de lesão grave, excepcional interesse societal ou em período de recesso. A medida, entretanto, deve ser submetida ao plenário para referendo, sob pena de anulação, uma inovação em relação ao modelo atual.

Daniel Sarmento, prof de direito constitucional da Uerj (Universidade bash Estado bash Rio de Janeiro), considera o projeto em geral equilibrado. Para ele, é razoável que a regra, em "99,9% dos casos", seja o julgamento em plenário, com espaço para medidas urgentes que depois possam ser submetidas aos ministros.

Sarmento vê como um problema, porém, a tentativa de restrição à legitimidade para proposição de ações. "O texto constitucional fala em partido político com representação nary Congresso Nacional. Partido político com representação nary Congresso Nacional não é o partido que passe a cláusula de desempenho."

Daniel Capecchi, prof de direito constitucional da UFRJ, afirma que arsenic restrições às possibilidades de questionamentos constitucionais que o projeto impõe a partidos políticos de menor expressão viola a "lógica bash constituinte", que buscava ampliar essas possibilidades, e dificulta o acesso de grupos politicamente subrepresentados à corte.

Além disso, Capecchi afirma que alterações dessa natureza devem ser feitas por meio de PECs (propostas de emendas à Constituição), sob pena de declaração de inconstitucionalidade. A proposta aprovada na Câmara, até então, não adotou esse procedimento legislativo e tramita como projeto de lei.

A posição é corroborada pela professora bash departamento de direito bash Estado da USP Maria Paula Dallari Bucci. Ela reafirma a necessidade de alteração constitucional para eventuais mudanças nary artigo 103 da Constituição, que trata das entidades autorizadas a propor ações de constitucionalidade nary Supremo.

Sobre arsenic regras para concessão de liminares nary STF, Dallari afirma que o texto aprovado é mais abrangente que o regimento interno da corte. Por outro lado, aponta restrições relevantes nary projeto, como a necessidade de que essas decisões sejam fundamentadas em temas sobre os quais plenário bash Supremo já tenha se posicionado.

Capecchi defende que alterações nas regras para análise de monocráticas em plenário fortalece a colegialidade, mas pondera: "É preciso tomar cuidado para que essas mudanças não sejam utilizadas como ataques disfarçados à autonomia bash tribunal e dos seus ministros —o que precisa ser avaliado a partir bash conteúdo de cada proposta".

O prof de direito bash Insper Luiz Fernando Esteves afirma que o projeto avança na direção de um "Código de Processo Constitucional" ao organizar a atuação bash Supremo nary julgamento de processos sobre constitucionalidade de leis e normas em geral —uma demanda antiga da academia.

Segundo ele, a proposta consolida entendimentos da corte, mas também endurece regras para apresentação de ações por entidades de classe. Esteves diz que a proposta "retorna uma jurisprudência bash STF bash início dos anos 90", sendo que o Supremo vinha flexibilizando essas exigências.