Projeto de lei propõe suspensão de CNH para quem usa óculos inteligentes que obstruem a visão

A proposta inicial proibia totalmente o uso de óculos inteligentes na condução de veículos. A alteração feita pelo relator na comissão, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), propõe incluir no artigo 252 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a “vedação ao uso de dispositivos vestíveis ou portáteis que obstruam, total ou parcialmente, o campo de visão do condutor em relação à via e ao seu entorno”.

Segundo o relatório, esse é um critério objetivo diretamente ligado à segurança viária e que pode ser aplicado a tecnologias atuais e futuras.

Para o motorista flagrado usando óculos inteligentes que obstruam a visão, o projeto prevê infração gravíssima, multa multiplicada por três e suspensão do direito de dirigir.

O projeto agora será analisado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Um exemplo de óculos inteligente que poderia obstruir a visão e distrair o motorista é o que conta com o sistema Android XR, do Google.

O g1 testou equipamento que pode projetar vídeos e imagens nas lentes. A tecnologia ainda não é oferecida no Brasil. (veja o vídeo abaixo)

No relatório, o deputado reconhece um potencial benéfico dos óculos inteligentes, em especial para navegação, alertas de segurança e assistentes. Com relevância também para pessoas com deficiência. Por isso ele não optou pela proibição completa.

A proposta de lei estabelece que, durante a condução de veículos, os óculos inteligentes tenham de operar em um modo específico, com funcionalidades restritas. Ficariam disponíveis apenas os recursos diretamente relacionados a navegação, segurança e assistentes ao motorista. A regulamentação ficaria a cargo do Conselho Nacional de Trânsito.

Não poderiam, segundo o texto, ser exibidos conteúdos estranhos à condução e que causem prejuízo ao campo de visão do motorista.

Até dar instruções ao dispositivo ou realizar "estímulos cognitivos" está vetado pelo texto. As medidas valem para "quaisquer dispositivos vestíveis dotados de inteligência artificial" com essas funções.

O projeto de lei também endurece as penalidades para o motorista reincidente. E ainda determina que usar essa tecnologia e se envolver em acidente de trânsito seria um agravante para o motorista.

O projeto de lei 19/2026 do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) busca regulamentar o uso de dispositivos capazes de captar dados, como câmeras corporais, óculos inteligentes e outros equipamentos tecnológicos.

Na prática, a proposta exige mais transparência das empresas: fabricantes e desenvolvedores terão que informar de forma visível quando houver coleta de dados, reduzir riscos à privacidade e assumir responsabilidade pelo uso dessas informações.

O texto também determina que o tratamento de dados pessoais de terceiros siga as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Entre as principais obrigações para as empresas propostas pelo projeto estão:

Além disso, o projeto restringe o uso desses dispositivos em situações consideradas sensíveis, como:

Veja a seguir trecho do projeto de lei com a emenda que trata do uso de óculos inteligentes na condução de veículo:

DAS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Art. 11. A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 252-A. É proibido ao condutor de veículo automotor utilizar, enquanto estiver na direção, óculos inteligentes ou quaisquer dispositivos vestíveis dotados de inteligência artificial capazes de:

I – exibir imagens, textos, dados, mensagens ou conteúdos visuais no campo de visão do condutor;

II – captar, gravar, transmitir ou processar imagens, sons ou outros dados do ambiente;

III – fornecer instruções, respostas ou estímulos cognitivos não estritamente relacionados à segurança veicular.

Penalidade: multa e suspensão do direito de dirigir.

Medida administrativa: retenção do veículo até cessar a irregularidade.” (NR)

“Art. 252-B. A infração prevista no art. 252-A será punida com multa multiplicada por 5 (cinco), em razão do elevado risco à segurança viária.

§ 1º Em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, aplicar-se-á, cumulativamente, a cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

§ 2º A utilização de óculos de IA durante a condução que resulte em acidente de trânsito constituirá circunstância agravante para fins de responsabilização administrativa, civil e penal.” (NR)

“Art. 252-C. Excluem-se da vedação prevista no art. 252-A:

I – óculos de correção visual sem funcionalidades digitais ativas;

II – dispositivos médicos assistivos, desde que não exibam informações dinâmicas nem interfiram na atenção do condutor;

III – sistemas veiculares homologados que não dependam de uso de óculos ou dispositivos vestíveis.”