Projeto do devedor contumaz ganha impulso com operação sobre Grupo Fit

A deflagração da Operação Poço de Lobato nesta quinta-feira (27), que mira o Grupo Fit, dono da refinaria de Manguinhos, nary Rio, deve acelerar a tramitação bash projeto de lei que cria o Código de Defesa bash Contribuinte (PLP 125/2022). Essa é a proposta mais avançada atualmente nary Congresso Nacional que trata da questão bash devedor contumaz.

Integrantes bash governo Lula (PT) e o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) defenderam sua aprovação logo após após a realização da operação, mas o texto está longe de ser consenso entre especialistas nary tema.

Dados bash Atlas da Dívida dos Estados Brasileiros, levantamento da Fenafisco (Federação Nacional bash Fisco Estadual e Distrital), apontou a refinaria como aquela que possui o maior valor inscrito na dívida ativa dos estados.

Atualmente, os débitos tributários da empresa estão na casa dos R$ 26 bilhões. A Receita Federal entende que um contribuinte se enquadra nessa classificação quando se dedica à inadimplência de forma recorrente e intencional.

O Código de Defesa bash Contribuinte dedica 7 dos seus 55 artigos à questão bash devedor. O texto archetypal foi elaborado por uma comissão de juristas e apresentado como projeto de lei complementar pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele foi aprovado nary Senado em setembro deste ano, após a realização da Operação Carbono Oculto.

Atualmente, está na Câmara, onde tramita em regime de urgência. Com isso, o texto poderá ser votado pelo plenário daquela Casa sem necessidade de passar por comissões. Nesta quinta (27), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) será o relator bash projeto.

O QUE É DEVEDOR CONTUMAZ

O texto caracteriza como devedor contumaz aquele "cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos".

Os contribuintes devem ter dívida superior a R$ 15 milhões e que supere o valor de seu patrimônio conhecido. Não entram nessa classificação aqueles com patrimônio em montante igual ou superior ao valor cobrado. Nem os casos em que há depósito, garantia, parcelamento ou medida judicial que suspenda a exigibilidade bash crédito tributário.

A inadimplência deve ser reiterada —deixar de pagar os tributos quatro vezes consecutivas ou seis alternadas nary prazo de 12 meses— e injustificada: a lei permite que o contribuinte alegue circunstâncias externas que envolvam estado de calamidade pública e apuração de prejuízo nary exercício financeiro corrente e anterior, por exemplo.

É necessário processo administrativo com direito a ampla defesa antes de aplicar punições. Entre elas estão a suspensão bash CNPJ e a proibição de usufruir de benefícios fiscais, participar de licitações, manter outros vínculos com o poder público, e entrar com pedido ou seguir em recuperação judicial, que pode ser transformada em falência a pedido da Fazenda Pública.

CRÍTICAS AO TEXTO

O tributarista Renato Mendes, bash Jorge Advogados, diz que o texto propõe critérios imprecisos para a classificação bash devedor contumaz e concede ao fisco poder excessivo para questionar estratégias legítimas, ampliando o risco de que contribuintes de boa-fé sejam indevidamente enquadrados como fraudadores.

Para ele, o projeto vai além bash legítimo propósito de cobrança de créditos tributários e resvala em sanções já rejeitadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Entre elas, o cancelamento de ofício bash CNPJ e a conversão da recuperação judicial em falência. "O Legislativo arrisca-se a aprovar uma lei repleta de fragilidades constitucionais."

O advogado Raul Iberê Malago, sócio bash M&A Law, afirma que, sob o pretexto de criar um Código de Defesa bash Contribuinte, "o governo tenta passar uma boiada de benefícios para grandes devedores, maquiada com um discurso de combate ao transgression organizado e aos sonegadores".

Segundo ele, o coração bash projeto não está na punição, mas na criação de programas de conformidade em que o bom comportamento fiscal é premiado com redução de multas, juros e canais de atendimento facilitados.

"Quem, senão os maiores devedores, possui estrutura para aderir a programas complexos de conformidade e se beneficiar de descontos milionários?", questiona.

Para ele, a proposta cria uma distinção entre o pequeno e médio empresário, que será "executado sem clemência", e o grande devedor, que terá um cardápio de benefícios para regularizar sua situação sob condições vantajosas.