Projeto do governo Leite taxa comércios de beira de estradas gaúchas

Diego Nuñez

Tramita na Assembleia Legislativa um projeto do Poder Executivo que institui taxas para exploração de atividade comercial em faixas adjacentes a rodovias estaduais e federais no Rio Grande do Sul.Segundo a justificativa do projeto, as taxas são "decorrentes do exercício regular do poder de polícia" sobre as áreas, o que faz com que "os órgãos rodoviários precisem assumir novas tarefas para manter a segurança, o ordenamento e a gestão desse patrimônio"."Essas novas tarefas oneram a estrutura, sendo necessária a instituição de taxas para suportar essas demandas e, da mesma forma, a instituição de penalidades para disciplinar e coibir a invasão e o uso irregular das faixas de domínio sob responsabilidade do Departamento Autônomo de Estradas e Rodovias (Daer)", segue o texto do governo do Estado.Diversas taxas são instituídas na proposta, desde para Solicitação e Cadastro do estabelecimento e de Análise de Viabilidade, ambas no valor de R$ 742,26 (30 Unidades de Padrão Fiscal - UPFs), até a Taxa de Fiscalização da Implantação de Redes e Acessos, no valor de R$ 3.711,28 (150 UPFs).“São contribuintes das taxas as pessoas físicas e jurídicas que exploram as referidas faixas de domínio e áreas adjacentes”, diz o projeto. Ou seja, as taxas são destinadas a qualquer tipo de estabelecimento comercial localizado às margens de rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, podendo incluir desde postos de gasolina, a restaurantes, lancherias, tendas e borracharias. O governo Eduardo Leite (PSDB) argumenta que “o Daer, até a presente data, não possui instrumento legal específico para cobrança e aplicação de tais penalidades, especialmente quando verificadas tais condutas envolvendo a faixa de domínio, o infrator acaba por ficar impune”.A proposta também prevê multas para o descumprimento do previsto no texto que podem ir de R$ 7.422,57 (300 UPFs) até quase R$ 50 mil (2.000 UPFs).O projeto teve prazo fatal em 4 de novembro e tranca a pauta do Parlamento, assim como outras propostas do Executivo. Ele deve ser votado pelos deputados estaduais na sessão da próxima terça-feira (14).

Confira as taxas instituídas pelo projeto do Executivo para comércio de beira de estrada:

• Taxa de Solicitação e Cadastro – 30 UPFs (R$ 742,26)
• Taxa de Análise de Viabilidade – 30 UPFs (R$ 742,26)
• Taxa de Reavaliação de Viabilidade – 50 UPFs (R$ 1.237,09)
• Taxa de Análise de Projetos para Redes e Acessos – 100 UPFs (R$ 2.474,19)
• Taxa de Reapresentação de Projetos – 100 UPFs (R$ 2.474,19)
• Taxa de Análise de Confrontação dos Limites da Faixa de Domínio – 30 UPFs (R$ 742,26)
• Taxa de Fiscalização da Implantação de Redes e Acessos – 150 UPFs (R$ 3.711,28)
• Taxa de Fiscalização da Implantação de Engenhos Publicitários – 30 UPFs (R$ 742,26)