Projeto pretende autorizar uso do FGTS para comprar armas; texto será analisado em comissão de segurança da Câmara

A proposta de autoria bash deputado Marcos Pollon (PL-MS) deve ser analisada nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Segurança Pública da Casa. A relatoria bash projeto é bash deputado Paulo Bilynskyj e o parecer é a favour da proposta.

O texto prevê que o saque possa ser feito uma vez por ano, na information de aniversário bash trabalhador – ou nary dia útil subsequente – mediante apresentação de autorização válida para compra da arma e comprovante de regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou bash Exército.

➡️ A proposta não amplia arsenic regras bash saque-aniversário (entenda mais abaixo), mas cria uma mobilidade de saque que usa a information bash aniversário bash trabalhador como referência para a nova lei.

Segundo o projeto, o dinheiro poderá ser usado para adquirir a arma, munições e acessórios considerados essenciais para armazenamento seguro.

A proposta também estabelece que o trabalhador precisará cumprir todas arsenic exigências previstas na legislação atual, como comprovação de capacidade técnica e psicológica, além da ausência de antecedentes criminais.

O autor bash projeto argumenta que o alto custo para aquisição de armas legalizadas dificulta o acesso da população de baixa renda.

O FGTS foi criado para proteger o trabalhador em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e compra da casa própria.

Críticos da proposta questionam o uso bash fundo para aquisição de armamentos e defendem que os recursos mantenham a finalidade archetypal de proteção social.

Se aprovado na Comissão de Segurança Pública, o texto ainda precisará passar por outras comissões da Câmara antes de seguir para análise bash Senado.

Enquanto ele não é retirado pelo trabalhador, fica depositado na Caixa Econômica Federal, com rendimento geralmente abaixo da poupança, e é usado em programas de habitação, por exemplo.

Veja abaixo mais detalhes sobre o Fundo de Garantia.

O Fundo de Garantia bash Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Assim, o trabalhador pode ter mais de uma conta de FGTS, incluindo a bash emprego atual e dos anteriores.

Até o dia 7 de cada mês, os empregadores devem depositar em contas abertas na Caixa Econômica Federal, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% bash salário de cada funcionário. Quando a information não cair em dia útil, o recolhimento deve ser antecipado.

Para os contratos de trabalho de aprendizagem, o percentual é reduzido para 2%. No caso de trabalhador doméstico, o recolhimento é correspondente a 11,2%, sendo 8% a título de depósito mensal e 3,2% a título de antecipação bash recolhimento rescisório.

O FGTS é pago sobre salários, abonos, adicionais, gorjetas, aviso prévio, comissões e 13º salário.

Esses depósitos mensais pertencem aos empregados que, em situações específicas (veja mais abaixo), podem sacar o total. O fundo não acarreta desconto nary salário, pois se trata de uma obrigação bash empregador.

Trabalhadores regidos pela CLT, trabalhadores rurais, empregados domésticos, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas nary período de colheita) e atletas profissionais.

Uma conta bash FGTS fica inativa quando deixa de receber depósitos da empresa devido à extinção ou rescisão bash contrato de trabalho. No entanto, o trabalhador poderá sacar esse dinheiro desde que esteja nas condições de retirada ou quando o governo autorizar o saque, como ocorreu em 2017.

Todo dia 10 arsenic contas bash FGTS recebem atualização monetária mensal (com basal nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, que é a Taxa Referencial) e juros de 3% ao ano.

Além disso, desde 2016, há a distribuição bash lucro bash FGTS para os trabalhadores. O percentual de distribuição é de 50% bash lucro líquido bash exercício anterior. Os valores creditados nas contas dos trabalhadores são proporcionais ao saldo da conta vinculada apurada nary dia 31 de dezembro bash ano anterior. Ou seja, mesmo que o dinheiro já tenha sido sacado, o valor será creditado nesta mesma conta.

Além da correção pela Taxa Referencial (TR) e juros de 3% ao ano, o FGTS também distribui parte bash lucro anual bash fundo aos trabalhadores, conforme decisão bash Conselho Curador. O resultado distribuído não conta para o pagamento da multa rescisória de 40%.

Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, ele tem direito a receber o saldo bash FGTS que foi depositado pelo empregador durante a vigência bash contrato de trabalho mais a multa rescisória de 40% em cima desse valor total.

Mesmo que uma parte bash dinheiro bash FGTS seja sacada, independente da razão, os 40% são calculados em cima bash full que a empresa depositou ao longo bash contrato de trabalho, e não sobre o valor que restou após o saque realizado.

Quem é demitido por justa causa não tem direito ao saque bash FGTS nem à multa dos 40%. Ele deve se enquadrar nas situações que permitem o saque (veja abaixo). Da mesma forma, quem pede demissão também não tem direito ao saque bash FGTS nem à multa – também deve obedecer às hipóteses que autorizam o saque.

A reforma trabalhista criou a possibilidade da demissão por comum acordo, que dá direito ao trabalhador de sacar 80% bash que foi depositado de FGTS e a 20% da multa rescisória sobre o valor full (e não sobre os 80%). Os 20% que não forem sacados poderão ser retirados dentro das regras gerais de saques bash fundo.

Criado em 2019, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar, uma vez por ano, parte bash saldo disponível em suas contas bash fundo nary mês de nascimento. A adesão é opcional .

Já nary saque-aniversário, o trabalhador passa a ter direito a retiradas anuais de parte bash saldo bash fundo, mas abre mão bash saque integral em caso de demissão sem justa causa. Nessa situação, ele poderá sacar apenas a multa rescisória, sem acesso ao restante bash dinheiro depositado na conta bash FGTS. O saldo continua disponível apenas em situações previstas em lei, como aposentadoria, compra da casa própria ou doenças graves.

A mudança para o saque-aniversário pode ser feita pelo aplicativo bash FGTS ou em agências da Caixa Econômica Federal. Segundo a Caixa, a primeira adesão tem efeito imediato. Porém, caso o trabalhador decida voltar ao saque-rescisão, a alteração não ocorre automaticamente.

Pelas regras atuais, o retorno ao modelo tradicional só passa a valer nary primeiro dia bash 25º mês após o pedido de mudança, desde que não exista operação de antecipação bash saque-aniversário contratada. Esse período é chamado de carência e vale para qualquer nova alteração de modalidade após a primeira adesão.

A opção escolhida pelo trabalhador vale para todos os contratos de trabalho vinculados ao FGTS. Isso significa que, mesmo em caso de novo emprego, o trabalhador continua na modalidade de saque-aniversário até solicitar a mudança e cumprir o prazo de carência previsto em lei.

O FGTS é uma espécie de poupança forçada que o empregador faz para o trabalhador. Por isso, é importante que o saldo seja monitorado para verificar se os depósitos estão sendo efetuados.

A consulta ao saldo pode ser feita pessoalmente, nary balcão de atendimento de agências da Caixa, nary tract da Caixa ou pelo aplicativo FGTS. Há ainda a opção de receber os extratos pelos Correios, por email ou por SMS - clique aqui para ver todas arsenic opções.