Projeto que eleva taxação de fintechs vai à Câmara; veja próximos passos

Processo será definido pela presidência da Câmara. Após receber oficialmente o projeto aprovado pelo Senado, o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) vai definir o encaminhamento do texto, detalhando etapas e prazos.

Projeto de lei amplia imposto cobrado de diversas empresas do setor financeiro. O projeto eleva a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das instituições de pagamento dos atuais 9% para 12% até 2027, chegando a 15% em 2028. Para as sociedades de capitalização e instituições de crédito, financiamento e investimento, a alíquota sobe de 15% atualmente para 17,5% até 2027 e 20% em 2028. Bancos tradicionais não são afetados.

Tributação sobre bets também foi elevada. A tributação total sobre a renda das empresas de apostas esportivas subiu de 12% para 15%, em 2026 e 2027, e para 18% a partir de 2028. A ideia inicial era ampliar essa carga para 24%, mas o relator recuou.

Texto cria também um programa de regularização tributária. O projeto de lei institui o Pert Baixa Renda, com regras para que quem recebe até R$ 7.350 por mês possa quitar débitos com benefícios proporcionais ao salário.

Projeto inclui compensação para aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda. O texto destina, total ou parcialmente, 3% ou 6% da arrecadação adicional das bets para estados, Distrito Federal e municípios, durante o período de 2026 e 2028, com o objetivo de compensar perdas com o aumento da faixa de isenção do IR para até R$ 5 mil.

Projeto aumenta alíquota dos JCP (Juros sobre Capital Próprio) de 15% para 17,5%. Texto estabelece isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano-calendário 2025 e apurados até 30 de abril de 2026.