Projeto que flexibiliza controle ambiental avança no Senado

O projeto de lei que flexibiliza e simplifica o licenciamento ambiental no Brasil, em trâmite no Senado, traz pelo menos três dispositivos que contrariam decisões do STF (Supremo Tribunal Federal). Dentre eles está a LAC (Licenciamento por Adesão e Compromisso), centro da proposta, a dispensa de autorização para atividades ligadas à agropecuária e a limitação das Terras Indígenas e Territórios Quilombolas, que devem ser considerados na análise de empreendimentos.

O projeto foi aprovado nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e Agricultura (CRA) nesta terça-feira (20) e a expectativa é que ele passe pelo plenário até a próxima quarta-feira (21), e depois volte para a Câmara. Na CMA, foi acatada uma emenda que revoga dispositivos da Lei da Mata Atlântica, e permite a supressão de vegetação primária e secundária em estado avançado de regeneração, por meio de autorizações precárias.

• LEIA TAMBÉM: Eduardo Leite confirma pré-candidatura à Presidência da República em 2026

"A emenda insere um 'jabuti' que, na prática, desmonta a Lei da Mata Atlântica. A mudança abre brechas para que qualquer município, mesmo sem estrutura técnica, plano diretor ou conselho de meio ambiente, possa autorizar o desmatamento dessas áreas, e ameaça diretamente os 12% restantes da cobertura original da Mata Atlântica", diz Malu Ribeiro, diretora de politicas públicas da Fundação SOS Mata Atlântica. Alcolumbre vê no projeto uma forma de pressionar a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que é contrária à exploração de petróleo na Foz do Amazonas - ele é grande interessado na atividade.

Tanto o presidente Lula (PT) quanto o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) defendem essa exploração. A extração na Margem Equatorial, mostra reportagem da Folha de S.Paulo, está entre as atividades que podem ser beneficiadas caso o projeto do licenciamento ambiental seja aprovado. A proposta também pode impulsionar o desmatamento no Brasil, incentivar a mineração e eliminar quase 20 milhões de áreas protegidas da análise ambiental das obras do Novo PAC.

O principal fiador do projeto é a bancada ruralista, que deve conseguir aprová-lo, aplicando mais uma derrota sobre Marina Silva. A aprovação de uma lei em conflito com visões do Supremo não a invalida automaticamente, mas abre espaço para que ela seja contestada.

Em geral, a lógica do projeto é simplificar e acelerar o licenciamento ambiental, ampliando possíveis punições. Um dos principais instrumentos para isso é a LAC. Neste procedimento, o empreendedor recebe o aval para iniciar sua atividade por se comprometer a cumprir exigências ambientais previamente estabelecidas, sem passar por uma análise individualizada. Estariam aptos a conseguir autorização por meio da LAC iniciativas de até médio porte e potencial poluente.

Duas vezes em 2020, porém, o STF entendeu que esse tipo de licença pode ser usado exclusivamente "para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental". Na ocasião, o Supremo analisou a validade de LACs instituídas por estados. O projeto federaliza esse mecanismo. A FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), representante da bancada ruralista, argumenta que há respaldo em posições da Corte. Em outra ação, em 2022, o Supremo entendeu ser inconstitucional a emissão de licença ambiental sem análise humana.

• LEIA TAMBÉM: CCJ do Senado aprova PEC com fim da reeleição a partir de 2028

O projeto também restringe as áreas protegidas que devem ser consideradas na análise ambiental apenas às Terras Indígenas homologadas (fase final da demarcação) e Territórios Quilombolas titulados (oficializados), excluindo processos de regularização em andamento. Porém, quando julgou o Código Florestal, em 2018, a maioria do Supremo decidiu "declarar a inconstitucionalidade" de um dispositivo que criava exatamente esta mesma limitação. A FPA argumenta que o projeto apenas traz para a lei o que já é uma prática consolidada, dando assim maior segurança jurídica sobre o tema.

Segundo dados do Incra (Instituto Nacional de Reforma Agrária), mais de 1.500 dos quase 2.000 processos de territórios quilombolas estão em andamento - e, portanto, seriam desconsiderados na análise ambiental, pela regra proposta. Das mais de 800 Terras Indígenas do Brasil, 259 seriam ignoradas, segundo dados do ISA (Instituto Socioambiental).

Além de excluir do processo os territórios indígenas e quilombolas não completamente regularizados, o projeto também reduz a participação dos órgãos representativos, como Incra e Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), estabelecendo regras e prazos para a manifestação destes. O Observatório do Clima elaborou um dossiê de mais de 100 páginas sobre o projeto, no qual vê uma brecha para que os órgãos ambientais publiquem licenças sem a concordância de seus pares representativos, ou até com a discordância destes.