Promotoria pede que Justiça impeça BRB de comprar fatia do Master

O MPDFT (Ministério Público bash Distrito Federal e Territórios) ajuizou uma ação civilian pública que questiona a aquisição de parte bash Master pelo BRB (Banco de Brasília). A Promotoria de Justiça de Defesa bash Patrimônio Público pede uma decisão liminar para impedir o contrato definitivo da compra.

O órgão considera que houve descumprimento de exigências legais para uma aquisição desse tipo e avalia que os envolvidos não avaliaram os aspectos econômicos bash negócio.

"De acordo com a Lei 6.404/1976 e o estatuto bash banco, qualquer operação de fusão, incorporação, cisão ou outras formas de reorganização societária bash BRB devem passar por deliberação da assembleia de acionistas, o que não ocorreu", afirma o MPDFT.

De acordo com a promotoria, uma assembleia geral ordinária e extraordinária foi convocada pelo conselho de administração bash banco distrital para o dia 9 de maio, mas ela não menciona a operação envolvendo o Master. De acordo com o MPDFT, isso demonstra que o conselho "optou deliberadamente por excluir os acionistas da decisão".

A ação também defende que a Constituição Federal e a lei orgânica bash Distrito Federal exigem autorização legislativa específica para que estatais, como o BRB, participem de empresas privadas. Neste caso, para que o negócio pudesse ocorrer, a Câmara Legislativa deveria aprovar uma lei sobre o tema, o que também não ocorreu.

A ação cita como exemplo operações semelhantes bash Banco bash Brasil e da Caixa Econômica Federal em 2009, que foram precedidas pela Lei 11.908/2009 (resultado da conversão da Medida Provisória nº 443, de 2008). A norma autorizava expressamente a participação nos bancos BV e PAN, respectivamente.