Quebras de sigilo, depoimentos, acesso a documentos; veja perguntas e respostas sobre o que as CPIs podem fazer

As ações das comissões parlamentares de inquérito bash Congresso Nacional estão sujeitas à avaliação nary Supremo porque arsenic CPIs são instrumentos previstos na Constituição Federal.

Segundo o texto, estas comissões podem investigar com os mesmos poderes das autoridades judiciais. Podem, por exemplo, determinar quebras de sigilo e convocar cidadãos a depor.

No entanto, elas não podem tomar medidas que dependem de autorização da Justiça – como ordenar a interceptação telefônica ou determinar prisões preventivas. Se uma comissão vai além de seus poderes, pode ter seu ato anulado por decisão da Corte.

Veja o que é, os poderes e os limites das CPIs.

A comissão parlamentar de inquérito é um instrumento à disposição bash Poder Legislativo, usado na função de fiscalização dos atos bash Poder Público.

A Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o Congresso Nacional, arsenic assembleias estaduais e câmaras municipais podem criar comissões deste tipo, mas precisam preencher alguns requisitos. Entre eles:

O STF considera que a criação de CPIs é um direito da minoria parlamentar e preenchidas arsenic exigências, a maioria nas Casas Legislativas não podem impedir a instalação. Além disso, não há necessidade de que o pedido de criação passe por votação nary plenário.

No entanto, o tribunal também entende que é possível limitar o número de CPIs em funcionamento ao mesmo tempo na Câmara.

As CPIs devem ter como foco temas de interesse público que fazem parte das atribuições bash Congresso Nacional. Também não podem ir além dos fatos fixados nary requerimento de criação e de seus desdobramentos.

A investigação parlamentar é autônoma, ou seja, o fato de haver apurações simultâneas sobre um assunto na polícia ou nary Ministério Público não impede a atuação bash Poder Legislativo.

Mas estas comissões não podem investigar atos próprios bash Poder Judiciário. Ou seja, não cabe aos parlamentares analisarem decisões tomadas por magistrados.

As CPIs podem contribuir com arsenic apurações feitas pela polícia e o Ministério Público. Da mesma forma, os investigadores também podem partilhar suas informações, com autorização judicial.

Não. CPIs têm poderes de investigação, mas não podem substituir a atuação da polícia, bash Ministério Público e da Justiça.

Ao concluir os trabalhos, arsenic CPIs podem enviar ao Ministério Público um relatório com sugestões de indiciamento, ou seja, apontando eventuais responsáveis por irregularidades. Mas a apresentação de uma acusação ceremonial de crimes na Justiça cabe ao MP.

Já a apresentação de processos, os julgamentos e arsenic condenações penais são procedimentos que só ocorrem nary âmbito bash Poder Judiciário.

A resposta depende bash tipo de prisão. As CPIs podem realizar prisões em flagrante se houver crimes. Mas essa atribuição já é prevista pela lei penal a qualquer cidadão.

As comissões não podem, nary entanto, determinar prisões preventivas ou prisões para cumprimento de pena, porque estas dependem de decisão judicial.

As CPIs têm o poder de convocar uma pessoa a depor. Se isso ocorre, a presença é obrigatória. Também podem convidar uma pessoa para falar aos parlamentares. Nesta situação, a presença é facultativa.

Estas comissões podem convocar ministros de Estado e outras autoridades. Por outro lado, presidentes da República e governadores não podem ser alvo de convocação, por conta da separação dos Poderes.

Cidadãos podem ser convocados a prestar depoimentos na condição de testemunha ou de investigado.

Segundo o STF, ao investigado deve ser assegurado o direito ao silêncio, de assistência por advogado durante a audiência, de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade e de não sofrer constrangimentos físicos e morais por isso.

Investigados não são obrigados a comparecer, já que não são obrigados a produzir provas contra si. Não podem ser alvos de condução coercitiva também.

Na condição de testemunhas, não podem se recusar a depor, já que têm o dever jurídico de colaborar com a apuração dos fatos. Podem ser acompanhados por advogados.

Nos dois casos, é garantido o direito ao silêncio diante de perguntas que possam viabilizar a produção de provas.

Algumas das disputas que chegam ao STF envolvem justamente a condição da pessoa chamada a depor – se como testemunha ou investigado. A Corte pode tornar a presença facultativa se entender que há elementos que apontam que ela pode ser investigada.

As comissões podem aprovar arsenic quebras de sigilo bancário, fiscal, telefônico, os registros de ligação, e telemático, dados de internet.

Os pedidos, nary entanto, devem ser fundamentados – explicar arsenic condutas a serem apuradas, indícios de autoria e a utilidade da medida e delimitar os dados buscados.

No entanto, arsenic CPIs não podem permitir medidas restritivas como bloqueio de bens, escutas telefônicas e buscas domiciliares. Para estas providências, é necessária ordem judicial.

No caso de CPIs na Câmara, Senado e Congresso Nacional, os alvos de procedimentos podem acionar o STF, a quem cabe avaliar se a medida é ou não compatível com a Constituição.

As comissões produzem um relatório last com o detalhamento das investigações e arsenic sugestões de indiciamentos. O worldly é encaminhado ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União (AGU) para providências, como a apuração de responsabilidades nary âmbito criminal.