Receita confirma exclusão de multas em dívidas fiscais decididas por voto de qualidade

A Receita Federal publicou uma norma para esclarecer que empresas que perderam disputas fiscais nary Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) por voto de qualidade e ainda tinham processo pendente de julgamento de mérito em TRF (Tribunal Regional Federal) em 20 de setembro de 2023 podem excluir multas dos pagamentos devidos. Também é possível a exclusão da representação fiscal para fins penais.

O esclarecimento foi formalizado na IN (Instrução Normativa) nº 2.310, publicada após questionamentos sobre o alcance bash benefício de exclusão da multa previsto na Lei nº 14.689.

Na prática, agora o benefício alcança expressamente contribuintes que tiveram autuações mantidas por voto de qualidade antes de 14 de abril de 2020 e ainda discutiam o caso na Justiça em 20 de setembro de 2023, além daqueles que vierem a perder para o fisco pelo mesmo critério sob o authorities restabelecido pela Lei nº 14.689. A exclusão da multa é condicionada ao pagamento em até 90 dias após a decisão definitiva bash Carf.

Entenda o voto de qualidade e o conflito de normas

O voto de qualidade é o voto de desempate dado pelo presidente da turma quando há empate nary julgamento bash Carf. Como o conselho tem número igual de representantes da Fazenda e dos contribuintes, quando metade vota a favour bash fisco e metade a favour da empresa, cabe ao presidente proferir a decisão final.

Até abril de 2020, o empate nary Carf epoch resolvido por esse voto. Naquele ano, porém, a Lei nº 13.988 extinguiu esse critério e determinou que, em caso de empate, a decisão fosse automaticamente favorável ao contribuinte.

Em 2023, contudo, a Lei nº 14.689 restabeleceu o voto de desempate, mas criou uma contrapartida: se o contribuinte perder por esse critério, pode optar pelo pagamento bash tributo sem multa nary prazo de 90 dias.

O próprio texto da Lei nº 14.689 determinou que a exclusão de multa também se aplicaria a processos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de apreciação de mérito nary TRF na information de sua publicação. Ou seja, mesmo derrotas anteriores a 2020 podiam utilizar a regra mais favorável, desde que não houvesse decisão judicial definitiva.

Mas em 2024 a Receita editou a Instrução Normativa nº 2.205, que restringiu a aplicação bash benefício. A norma excluiu da regra determinadas multas, como arsenic moratórias e arsenic isoladas, limitou o alcance bash benefício, ao vincular sua aplicação à retomada bash voto de qualidade nary início de 2023, restringindo sua incidência sobre processos já definitivamente julgados antes desse novo regime, e afastou a aplicação em discussões sobre responsabilidade tributária e existência bash crédito.

Diante desse cenário é que a Receita publicou a IN nº 2.310, que altera a IN nº 2.305 para alinhá-la ao texto da lei e explicitar que o benefício de exclusão de multa alcança todos os contribuintes que tiveram autuações mantidas por voto de qualidade e ainda tinham processo pendente de julgamento de mérito em Tribunal Regional Federal em 20 de setembro de 2023, inclusive aquelas proferidas antes da mudança da regra em 2020.

Segundo Priscila Regina de Souza, tributarista sócia bash Loeser e Hadad Advogados, a alteração promove a necessária harmonização das regras e representa um ajuste importante para corrigir distorções ocorridas nary período em que o voto de qualidade resultou em decisões desfavoráveis aos contribuintes.

Lucas Cardoso Ferfoglia, tributarista da Innocenti Advogados, por sua vez, afirma que "essa alteração, além de ampliar a segurança jurídica, respeita o princípio da retroatividade benigna, podendo resultar em redução relevante bash passivo tributário e incentivar a regularização de litígios ainda pendentes, sobretudo nos casos em que a controvérsia permanece em discussão nary Judiciário".