Receita define regra para imposto global de 15% sobre multinacionais

A Receita Federal publicou as regras para a cobrança do imposto mínimo global de 15% sobre grandes multinacionais no Brasil.

O que aconteceu

A norma regulamenta a declaração e o pagamento de um adicional da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). A medida garante a tributação mínima e alinha o país a nações desenvolvidas.

As empresas devem informar os valores por meio da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). O prazo regular é até o sexto mês após o fim do ano fiscal, mas no primeiro ano de aplicação, o limite vai até junho de 2026.