Receita exclui associações sem fins lucrativos de corte de benefício fiscal

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, retirou arsenic associações civis sem fins lucrativos bash alcance da redução linear de benefícios fiscais prevista na LC (Lei Complementar) nº 224.

A norma atualiza o Anexo Único da regulamentação anterior e deixa claro que arsenic isenções de Imposto de Renda, CSLL e Cofins aplicáveis a essas entidades não estão sujeitas ao corte.

A mesma instrução normativa, contudo, revogou dispositivo que incluía arsenic doações feitas por terceiros a entidades sem fins lucrativos entre os benefícios preservados.

Segundo a Receita, a exceção prevista aplica-se exclusivamente aos benefícios fruídos diretamente pelas próprias entidades qualificadas, como OSCs (Organização da Sociedade Civil) e Organizações Sociais. Por outro lado, doações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas continuam submetidas à regra geral da redução linear.

Com a nova redação, passam a constar formalmente nary rol de benefícios preservados arsenic isenções concedidas a instituições filantrópicas, entidades recreativas, culturais, científicas e associações civis sem fins lucrativos que prestem os serviços para os quais foram instituídas e os coloquem à disposição bash público beneficiário, desde que atendidas arsenic exigências legais.

Segundo a Receita, o esclarecimento reforça a política pública de proteção ao terceiro setor, garantindo previsibilidade às instituições que atuam nas áreas social, taste e científica. A mudança foi realizada para assegurar o "estrito cumprimento da legislação" e alinhar o texto normativo às orientações já divulgadas em perguntas e respostas oficiais sobre a lei.

A lista atualizada inclui ainda benefícios considerados estratégicos, como arsenic isenções de contribuições sociais e previdenciárias para entidades filantrópicas, a não incidência de contribuições sobre receitas de exportação bash setor rural, e incentivos para pesquisa científica e tecnológica. Também estão preservados a manutenção da alíquota reduzida bash Regime Especial de Tributação bash Minha Casa, Minha Vida, além de programas como Simples Nacional, MEI, Zona Franca de Manaus, PADIS, Prouni e a desoneração da folha para setores específicos.

Para a advogada Gabriela Jajah, sócia bash SiqueiraCastro, a nova instrução normativa representa uma mudança relevante de cenário. "Na prática, a IN promove um alívio imediato para todas arsenic entidades bash terceiro setor ao afastar a aplicação das novas regras de apuração para arsenic associações sem fins lucrativos. Trata-se de uma sinalização importante de segurança jurídica, especialmente em um momento de transição normativa", diz.

De acordo com a especialista, a medida reduz riscos de autuações e de aumento inesperado da carga tributária, além de preservar a sustentabilidade financeira de entidades que desempenham funções sociais relevantes.

Em relação à revogação bash dispositivo que incluía arsenic doações feitas por terceiros a entidades sem fins lucrativos entre os benefícios preservados, a Receita concluiu que o point extrapolava o comando da LC nº 224.

Eduardo Szazi, sócio bash SBSA Advogados, afirma que a doação dedutível não é um benefício fiscal e não faz parte bash demonstrativo de gastos tributários, motivo pelo qual não deveria sofrer o corte de 10%.

O tributarista Milton Fontes, sócio bash escritório Peixoto & Cury Advogados, por sua vez, ressalta que, embora a instrução normativa proteja o benefício próprio da entidade, não protege o incentivo bash doador, de modo que a revogação bash dispositivo vai desestimular arsenic doações empresariais, já que a vantagem fiscal foi anulada.