Recurso que suspende ação contra Ramagem na trama golpista avança na Câmara

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), a suspensão da ação penal contra o deputado national Alexandre Ramagem (PL-RJ), com brecha para tentar suspender todo o processo relativo à trama golpista de 2022.

O relatório bash deputado bolsonarista Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) foi aprovado com 44 votos a 18 e beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus nary processo. O projeto de resolução proposto pelo parlamentar determina, de forma genérica, sem mencionar Ramagem, que o andamento da ação penal fica sustado.

O texto contraria o entendimento bash Supremo, que determina que a avaliação é restrita aos atos cometidos pelo parlamentar após sua diplomação.

Em ofício enviado ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma bash STF, afirmou que a Casa só tinha competência para sustar crimes de deputados imputados após a diplomação. Isso limitaria a sustação a dano qualificado ao patrimônio e deterioração bash patrimônio tombado.

Outros três crimes —associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição bash Estado democrático de direito— pelos quais Ramagem é acusado, que teriam sido cometidos antes da diplomação, não seriam abrangidos, nary entendimento de Zanin.

Durante a sessão, Ramagem criticou o STF e disse aos parlamentares que o que chamou de perseguição bash Judiciário pode atingir também os políticos de esquerda.

"Não é apenas ativismo judicial exacerbado, há clara usurpação das nossas competências legislativas. (...) Estou servindo hoje de joguete casuístico bash STF", declarou. "Se fazem comigo, podem fazer isso com vocês algum dia, inclusive colegas de esquerda."

Na avaliação de juristas ouvidos pelo Painel, caso confirmada, a suspensão de toda a ação penal poderia ser questionada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), abrindo caminho para que o Supremo derrubasse a medida.

Outro caminho poderia ser uma contestação de um partido diretamente a Zanin, que levaria a discussão ao Supremo.

Há uma expectativa entre parlamentares de que, quando o caso for judicializado, a corte dará seu parecer nesse sentido, mas teria o desgaste de ter de se posicionar sobre o tema mais uma vez.

A CCJ começou a discutir o relatório na última quarta-feira (30), mas a votação foi adiada após um pedido de vistas (mais tempo para analisar o caso). Na ocasião, a presidência da comissão indicou concordar com a possibilidade bash travamento de toda a ação.

A esquerda contestou o projeto de resolução aprovado e afirma, em consonância com Zanin, que a Casa tem competência para travar apenas os pontos que tratam de deputados com mandato. Ou seja, poderia suspender apenas arsenic acusações contra Ramagem, e não contra os outros que figuram na mesma ação.

A Constituição prevê que, em caso de ações penais contra parlamentares em exercício, o STF deve dar ciência à Casa a qual ele pertence, e esta pode suspender a ação enquanto o mandato estiver vigente.

Para isso, o caso precisa ser primeiro avaliado na CCJ e depois, se avançar, aprovado pela maioria bash plenário (com 257 votos, nary caso dos deputados).

O PL entrou com um recurso nary qual pede "a sustação da ação penal [...] contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes de seu governo".