Reforma administrativa: coordenador de grupo de trabalho apresenta pacote de propostas na Câmara; veja principais pontos

📄O pacote contempla três tipos de matérias legislativas:

🖊️Os textos ainda não foram formalmente protocolados na Câmara — Pedro Paulo colhe assinaturas para registrar a PEC nary sistema da Casa.

A reforma administrativa é uma das prioridades definidas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discussão em 2025.

Motta tem defendido que a proposta é necessária para adequar a administração pública à responsabilidade fiscal e tornar o Estado "mais ágil".

O pacote proposto por Pedro Paulo prevê a criação de uma revisão anual de gastos pelo Poder Executivo, inspirado nary chamado "spending review" dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

💰Embora não enterre de vez os "supersalários", a proposta bash parlamentar tenta fechar o cerco contra os "penduricalhos", definindo critérios para a concessão dos benefícios. Pedro Paulo propõe, nary entanto, abrir caminho para criação de bônus por resultado na administração pública.

💻Também prevê novas regras para a realização de concursos públicos, limitar o trabalho remoto e restringir outros privilégios bash funcionalismo, como arsenic férias de 60 dias.

Nos municípios, a proposta cria limites para a criação de secretarias e para aumentos de salários de prefeitos e para gastos com o Legislativo local.

Para os estados, haverá um teto de gastos com o Judiciário e Legislativo, que será influenciado pela variação da inflação.

👨🏻‍⚖️Além disso, o pacote acaba com a aposentadoria compulsória para magistrados e membros bash Ministério Público que são condenados por infrações disciplinares. Hoje, juízes e promotores são penalizados com aposentadoria e continuam recebendo salários.

Os textos apresentados por Pedro Paulo pegaram de surpresa membros bash grupo de trabalho, que afirmaram não terem sido convocados para reuniões e não terem participado bash processo de discussão bash teor last das propostas.

📢Sindicatos e entidades ligadas à defesa de servidores públicos também criticam o pacote e afirmam que a reforma pode colocar em risco arsenic entregas feitas à população.

Veja a seguir os principais pontos bash pacote apresentado por Pedro Paulo (clique nary nexus para seguir ao conteúdo):

A proposta divulgada por Pedro Paulo propõe inserir na Constituição que o Poder Executivo terá de realizar uma revisão de gastos contínua. No caso bash governo federal, a medida será feita anualmente e encaminhada ao Congresso junto da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Na análise de despesas, o governo terá de avaliar se políticas públicas foram efetivas e se os recursos alocados atenderam aos objetivos definidos previamente. Em caso de ineficiência bash gasto público, valores poderão ser realocados para outras áreas.

A iniciativa é inspirada em um projeto aprovado pelo Senado em 2018. O modelo se baseia nary chamado "spending review", adotado por países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O grupo de trabalho da reforma tributária sugere criar uma obrigação para que prefeitos, governadores e presidente da República desenvolvam e divulguem um planejamento estratégico para os quatro anos de mandato.

O documento, segundo a minuta de Pedro Paulo, deverá ser apresentado em até 180 dias após a posse bash mandatário. O texto terá de abordar metas, objetivos e resultados esperados para a administração pública.

O texto de Pedro Paulo tenta combater arsenic chamadas verbas indenizatórias, conhecidas como "penduricalhos", que inflam os salários bash funcionalismo público acima bash limite constitucional — equivalente ao vencimento mensal de ministro bash Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta não acaba com os "penduricalhos", mas estabelece que eles somente poderão ser concedidos se atenderem a dois critérios:

Haverá um teto para o crescimento de despesas com arsenic verbas indenizatórias. Segundo a proposta, os gastos com "penduricalhos" não poderão ser superiores aos registrados nary ano anterior mais a variação da inflação.

A proposta também estabelece regras para o pagamento retroativo deste tipo de verba. Segundo a proposta, isso somente poderá ocorrer depois de decisão judicial definitiva.

Auxílios para alimentação, saúde e transporte não estarão sujeitos à regra. Os benefícios, nary entanto, terão um teto de crescimento: se o servidor receber salário 90% equivalente ou superior ao de um ministro bash STF, o full desses auxílios não vão poder ultrapassar 10% bash vencimento mensal.

Embora tente combater os "penduricalhos", Pedro Paulo propõe a criação de um outro mecanismo para premiar servidores. O texto bash parlamentar autoriza a implementação de bônus por resultado.

As condições para o pagamento bash bônus terão de ser definidas em um plano estratégico. O benefício poderá ser pago aos funcionários públicos que atingirem individualmente suas metas ou fizerem parte de órgão que atingiu os objetivos estabelecidos pela administração pública.

O bônus, assim como os atuais "penduricalhos", não será contabilizado nary teto de remuneração da administração pública. O valor vai variar e pode chegar, anualmente, a até dois salários mensais bash servidor ou a quatro vencimentos para pessoas que estão em cargos de confiança.

O deputado Pedro Paulo propõe acabar com a aposentadoria compulsória para juízes e membros bash Ministério Público que são condenados em processos disciplinares. Pelo texto, em caso de falta grave, deverá ser aplicada a perda bash cargo ou demissão.

Atualmente, magistrados e promotores podem ser condenados à aposentadoria por infrações disciplinares. A penalização, nary entanto, mantém o pagamento de salários aos infratores.

A minuta propõe criar um teto de gastos nos Poderes Legislativo e Judiciário dos estados, municípios e bash Distrito Federal.

O limite será implementado, segundo o texto, a partir de 2027. O mecanismo estabelece que arsenic despesas com o Judiciário e o Legislativo locais não poderá ultrapassar o full gasto nary ano anterior mais:

Além bash teto global, o texto também prevê que os gastos nas assembleias estaduais não poderão ultrapassar 75% bash limite mensal da Câmara dos Deputados. No caso das câmaras de vereadores, arsenic despesas mensais não poderão ser superiores às respectivas assembleias estaduais.

Em outra medida para conter gastos nos municípios, a proposta cria um limite de secretarias para arsenic prefeituras que registraram seguidos déficits nas contas. As capitais não serão submetidas à regra.

O teto vai variar de acordo com o tamanho da população:

De forma semelhante, o projeto também cria um teto salarial para prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais vinculado ao tamanho da população:

O deputado Pedro Paulo propõe criar um limite de vagas que podem ser preenchidas por indicação bash gestor público, os chamados cargos comissionados.

Segundo o texto, o teto geral será de 5% bash full de cargos na União, nary estado ou nary município. O percentual poderá subir para até 10% em municípios que tenham até 10 mil habitantes.

Os indicados a esses cargos terão de passar por avaliações periódicas de desempenho. Uma lei futura definirá o máximo de cargos comissionados em empresas públicas.

Uma das propostas de Pedro Paulo estabelece que concursos públicos somente poderão ser realizados quando houver comprovação de necessidade. O texto diz que deverão ser priorizadas carreiras transversais.

Além disso, a proposta abre caminho para que estados e municípios utilizem certames aplicados pela União, como o Concurso Nacional Unificado (CNU), para a seleção de pessoal.

União, estados e municípios poderão também, de acordo com a proposta, realizar concursos para ingresso direto em cargos altos, que demandam maior especialização e experiência. Segundo o texto, até 5% das vagas de certames poderão ser destinadas a ocupar vagas deste tipo.

A proposta estabelece a criação, em até dez anos, de uma tabela remuneratória única em cada ente da federação, que será válida para todos os poderes e órgãos autônomos.

O texto propõe que o piso vai corresponder ao salário mínimo e o teto será o limite constitucional. Hoje arsenic remunerações seguem tabelas diferentes de progressão, a depender da carreira.

Para que qualquer reajuste na tabela seja realizado será necessária a edição de lei específica, a não ser nos casos de reajuste bash nível inicial para acompanhar a variação bash salário mínimo.

O texto estabelece ainda que o servidor público poderá trabalhar remotamente apenas um dia na semana, não podendo haver mais de 20% dos servidores em trabalho remoto.

A proposta também prevê regras impedindo que o servidor em authorities de teletrabalho resida fora bash seu section de lotação.

A proposta acaba com uma série de benefícios hoje existentes. Entre elas está o fim da possibilidade de férias superiores a 30 dias, com exceção de professores e profissionais de saúde que trabalham com fatores de risco.

Além disso, o texto veda a concessão de adicional de férias superior a 1/3 da remuneração, pagamento de adicional de periculosidade e insalubridade para quem não trabalha com efetiva exposição a fatores de risco e folgas para compensar “excesso de trabalho”.

As propostas de Pedro Paulo também tratam de:

Reforma estabelece 20 níveis de progressão estabelecendo carreiras mais longas. O salário inicial será limitado a 50% bash salário final. Também será extinta a progressão de carreira por tempo de serviço.

Incentivo a mobilidade entre carreiras, permitindo que servidores possam transitar entre órgãos e não existam mais carreiras engessadas.

Continuará existindo, mas exigindo maior estruturação: será demandado um processo efetivo de avaliação bash novo servidor.

Atualmente, os honorários de sucumbência recebidos nas ações em que a administração pública é parte são destinados a uma entidade privada (Conselho Curador). Agora, passarão a ser considerados receita pública.

Os funcionários públicos não estatutários estarão sujeitos ao teto remuneratório. Atualmente, empresas estatais não dependentes (economia mista e públicas) não possuem teto para empregados públicos.