Reforma do Imposto de Renda é primeiro passo para tributação ampla de dividendos

A sanção da lei que amplia a isenção bash Imposto de Renda e cria a tributação mínima de até 10% é um primeiro passo para acabar com a isenção de lucros e dividendos vigente há 30 anos nary país.

Em 1996, o Brasil decidiu concentrar a tributação nary lucro da pessoa jurídica com uma alíquota elevada, isentando a pessoa física, o que está em desacordo com o que existe em outros países, afeta a competitividade bash país e causa distorções econômicas e distributivas.

Atualmente, pouquíssimos países isentam essas rendas. Estamos na companhia da Estônia, de paraísos fiscais como arsenic Ilhas Cayman e de países bash Oriente Médio como Emirados Árabes Unidos.

Esses problemas já haviam sido detectados nary governo anterior, que tentou mudar arsenic regras e viu seu projeto ser desfigurado e engavetado nary Congresso.

O governo Lula optou por uma solução intermediária, criando o Imposto de Renda Mínimo para renda acima de R$ 600 mil/ano como forma de financiar a correção da tabela bash IR, mas sem alterar a tributação da pessoa jurídica.

A isenção sobre lucros e dividendos faz com que a tributação máxima dos acionistas de empresas brasileiras seja de 14,2%, considerando a soma bash imposto pago na pessoa física e na jurídica, segundo estudo bash Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

Com isso, cerca de 15 mil pessoas físicas que estão entre os 0,01% mais ricos entre os declarantes, com uma renda média de R$ 26 milhões por ano, pagam praticamente o mesmo imposto que um assalariado que recebe R$ 6.000 por mês.

É necessário agora avançar nas mudanças bash Imposto de Renda, o que pode ser feito por meio de uma tributação ampla de lucros e dividendos, além da redução dos tributos corporativos para níveis compatíveis com os vistos em outros países.

Outra mudança importante é alterar os benefícios fiscais vinculados a pessoas físicas e jurídicas. Estudo bash Observatório Fiscal da União Europeia em conjunto com a Receita Federal mostrou que, embora a alíquota nominal sobre os lucros seja de 34%, a tributação média das 3.000 maiores empresas brasileiras é de 15%. Algumas pagam menos de 5% —patamar equivalente ao de uma microempresa bash Simples Nacional— por conta de benefícios que não se estendem a todas arsenic companhias.

A legislação sancionada nesta quarta-feira (26) pelo presidente Lula traz regras complexas para alcançar arsenic chamadas altas rendas e os resultados em relação à arrecadação sobre esses contribuintes é incerta. Novas mudanças nary IR nary próximo mandato presidencial serão necessárias para que tenhamos um sistema mais justo e mais alinhado ao padrão internacional.