Reforma tributária: o que mudou, onde estamos e o que vem pela frente com novo sistema de impostos 

Aprovada após mais de três décadas de debate, a reforma tributária é a mais ampla reestruturação bash sistema de impostos sobre o consumo desde a Constituição de 1988. A promessa é simplificar, desburocratizar e tornar mais justo o modelo de arrecadação de tributos nary país. Mas o caminho entre a aprovação e a aplicação prática da reforma é longo, provoca incertezas entre empresas e consumidores — e continua em construção.

Embora a Emenda Constitucional 132 já esteja em vigor e o primeiro projeto de regulamentação foi sancionado nary início de 2025, o novo sistema de impostos sobre o consumo ainda depende de uma série de normas para ser plenamente implementado.

A seguir, entenda por onde já passamos, onde estamos e quais são os próximos passos da reforma que deve mudar como empresas e consumidores lidam com tributos nary Brasil até 2033.

Linha bash tempo da reforma tributária

Três décadas de statement por um novo sistema tributário

A basal ineligible da reforma foi consolidada com a promulgação da EC 132, em 20 de dezembro de 2023, em cerimônia nary Congresso Nacional com a presença bash presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida encerrou oficialmente o statement legislativo iniciado em 2019 com a PEC 45, mas que remonta a propostas anteriores que já circulavam desde os anos 1990.

A proposta originalmente discutida previa um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) único, como projetado pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), entidade que idealizou a reforma. Mas a resistência de estados e municípios levou à adoção de um modelo dual.

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"O IVA dual foi pensado como uma solução viável dentro bash nosso pacto federativo. Ele garante autonomia para os entes subnacionais e ainda assim promove a simplificação", afirmou à EXAME Melina Rocha, consultora bash Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e uma das idealizadoras da alternativa, formulada inicialmente nary Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 2017.

O novo modelo prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de caráter federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de caráter estadual e municipal. Ambos formarão o IVA dual brasileiro, com regras compartilhadas.

O main objetivo da reforma tributária é simplificar o sistema de arrecadação nary Brasil, considerado um dos mais complexos bash mundo.

Segundo dados bash Banco Mundial, uma empresa nary Brasil gasta entre 1.483 e 1.501 horas por ano para preparar, declarar e pagar impostos, mais bash que em qualquer outro país bash mundo. A quantidade de horas equivalentes a quase dois meses de trabalho exclusivamente voltados ao pagamento de impostos.

A expectativa com a reforma é reduzir drasticamente esse tempo, aproximar o país das economias mais eficientes bash ponto de vista tributário e aumentar a competitividade bash setor produtivo.

Na aprovação bash main projeto de regulamentação da pauta – o Projeto de Lei Complementar (PLP 68/2024), em dezembro bash ano passado, o então presidente bash Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) projetou um crescimento econômico de 10% a 15% "nos próximos anos" com a reforma.

Mas além da mudança de formato sobre o IVA, o caminho para a aprovação bash novo sistema de impostos sobre o consumo incluiu uma série de exceções, regimes diferenciados e alíquotas reduzidas.

Essas exceções pressionam a alíquota final. Um estudo bash Ipea, assinado por João Maria de Oliveira, estimou em 28,4% a alíquota padrão.

Onde estamos

Hoje, a estimativa mais recente bash Ministério da Fazenda aponta para uma alíquota de IVA em 28,55%. O valor final, contudo, ainda não foi cravado e depende bash processo, de acordo com o secretário-extraordinário da Reforma Tributária bash Ministério da Fazenda, Bernard Appy.

"Ao longo da transição teremos uma boa ideia da alíquota, temos agora estimativas, mas ela será a que vai manter a carga tributária", disse Appy nary Macro em Pauta, da EXAME.

Em janeiro de 2025, a sanção bash PLP 68 na Lei Complementar 214 deu início à fase de regulamentação. O texto institui oficialmente a CBS, o IBS e o novo Imposto Seletivo (IS), e estabelece regras iniciais para o funcionamento bash sistema.

"Foi o projeto que definiu arsenic regras tributárias para arsenic empresas, então é o mais importante sob a ótica bash setor privado", afirmou o chefe da reforma.

Ainda há, contudo, muito por fazer. No Senado, segue em tramitação o PLP 108, que trata da governança bash Comitê Gestor bash IBS. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), projeta a votação para a primeira quinzena de junho e uma segunda análise da Câmara dos Deputados ainda nesse primeiro semestre.

Também faltam ser enviados projetos sobre a Lei Orgânica bash Imposto Seletivo, critérios de partilha de receitas, regras de contencioso e a regulamentação bash divided payment — mecanismo que pretende reduzir sonegação ao separar automaticamente, nary momento bash pagamento, o valor devido de tributos.

Próximos passos da reforma tributária

Em 2026, começa oficialmente a transição. Mas, na prática, o ano será um teste: arsenic empresas deverão cumprir obrigações acessórias para simular o funcionamento bash novo sistema, sem cobrança existent de impostos. Neste período o IBS terá uma alíquota de 0,1% e a CBS de 0,9%, sendo que o valor recolhido de ambos os tributos poderá ser utilizado para compensar o pagamento bash PIS/Cofins e de outros tributos federais.

A cobrança efetiva se inicia em 2027, com a cobrança cheia de CBS e a extinção bash PIS e Cofins. O período de transição vai até 2032, quando os tributos atuais deixarão de existir e o novo sistema entrará plenamente em vigor nary ano seguinte. A adoção gradual bash modelo de divided payment deve começar nas transações entre empresas, conhecidas como B2B.

"No sistema desse tamanho, nessa pujança, implementar tudo de uma vez seria um desafio. Às vezes, o tiro sairia pela culatra. A gente precisa ter algum tempo de aprendizagem", afirmou Cristiane Coelho, diretora jurídica da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) que participa bash grupo de trabalho para implementação bash divided payment.

A proposta é que, nas operações B2B, o adquirente que tiver direito a crédito tributário já solicite o pagamento com o split para garantir esse crédito. Ainda não há um prazo para que o sistema esteja em funcionamento, nem a emenda constitucional 132, nem o PLP 68 fixaram uma data.

Mas a ideia é que o split payment fique "pronto o mais rápido possível", segundo a diretora jurídica da CNF que, apesar de não abrir o ano, afirmou que os prazos já começaram a ser definidos.

Como mostrou a EXAME, o Serviço national de Processamento de Dados (Serpro), promete entregar o software para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para testes internos neste mês de abril. Em junho, um ambiente de produção restrita será liberado para 500 empresas testarem a integração e ERPs (sistema de bundle de gestão empresarial).

A expectativa é que a nova estrutura entre em operação em 1º de janeiro de 2026 e seja aprimorada a partir de feedbacks das empresas para utilização completa em 2027. Um portal específico da reforma será lançado para facilitar a comunicação com o mercado.

Em paralelo, com a lei complementar sancionada, arsenic novas regras para empresas bash Simples Nacional passam a valer já neste ano, com restrições para atuação nary exterior, redefinição de receita bruta e limites para atuação em setores como locação de imóveis próprios.